"O procurador-geral da República considerou, ontem, que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ. Para Pinto Monteiro, se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo". (...)
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores". "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu."
Fonte: JN ONLINE
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores". "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu."
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