Artigo 45.º do Código do IRS
(...)
N.3 - No caso de direitos reais sobre bens
imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do
Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial
tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação.
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