Das Relações com os Clientes

Honoré Daumier(1808-1879)

À La Carte

O projecto da Empresa na Hora já tem um recanto no ciberespaço, aonde os interessados ou meros curiosos podem aceder a variada informação acerca dos seus propósitos desformalizadores e desburocratizantes.

Aceda aqui ao mundo aonde triunfa a rapidez, a agilidade e os padrões standards sobre a individualidade, a segurança jurídica e a estabilidade mercantil.

Luto pela Imprensa

Infelizmente mais um rude golpe na pluralidade democrática acontece, quando duas referências (Comércio do Porto e A Capital) da imprensa escrita anunciam o seu terminus.
É uma sinal do estado do País, que definha lentamente, sem ninguém ver saída para esta tristeza de destino.
Bem hajam aos homens e mulheres que incessantemente lutaram pela vida destes dois títulos.
Portugal continua a empobrecer.

Facetas da Cultura Humana

Honoré Daumier (1808-1879)

O Estilo Autoritário

"Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém". (..)

"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)

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A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.

Bom Material Descoberto

"Ei-lo, o admirável mundo novo dos neologismos, o das palavras mais vistosas do que as ideias! O projecto chama-se: "Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça". Vem no «site» do Ministério da Justiça e dele se fazem eco os «sites» jurídicos, tudo ressoando na desconfiada imprensa generalista. O que eu não consegui encontrar foi o dito projecto, para saber do que se trata. Será que se desmaterializou?"

Retirado do Patologia Social

Saídas Sociais

O Caos ao Virar das Férias

"Os resultados práticos e a desorganização dos serviços que se sucederão não interessam, nem foram, entretanto, calculados. O problema de funcionamento que essa leviana – porque mal pensada e pior planeada – medida técnica de gestão do serviço judiciário possa acarretar para a advocacia pouco importa. A perturbação que ela possa provocar ao comum dos cidadãos que fazem férias nos dias que medeiam entre Julho e Setembro e que, assim, poderão, se não quiserem faltar ás diligências judiciais marcadas para esse período, ter de interromper as férias para comparecer em tribunal é, para o Governo, absolutamente irrelevante. A possível inutilidade dessas diligências – antecipada com as faltas sistemáticas às providências cautelares marcadas nos turnos de férias – e a consequente perda de produtividade nem sequer foram pensadas. Os efeitos de propaganda política já estavam alcançados. Tanto bastava. É a vida; na sua versão actual!"

António Cluny - Presidente do SMMP no BOA

Antecipando mais uma alteração legislativa sem reflexão acerca dos seus pressupostos, razões e fins, o Autor retrata a irresponsabilidade dos Governantes actuais. Infelizmente para o ano se confirmará o acerto previsional.

Dos Minifúndios da Justiça

"Neste momento, a Justiça funciona com vários sistemas informáticos o HABILUS para os tribunais de primeira instância, onde ficam registadas as várias intervenções nos processos, nele trabalhando apenas os funcionários judiciais sem estarem conectados com os juízes; os mesmos funcionários usam um outro programa para a apurar as custas dos processos; nos tribunais administrativos e fiscais está instalado o CITAF; o SJT serve o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa; os tribunais superiores (Relações e Supremo) dispõem de um programa gerido pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ); notariado e conservatórias usam sistemas próprios. Várias empresas privadas estão envolvidas, facturando milhões de euros com a criação e manutenção de programas, embora persistam as montanhas de papel cosido."

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Reconhece-se que seja uma proposta lógica e que a ser implementada deve ser felicitada por combater um dos problemas clássicos da democracia portuguesa, a existência preponderante do interesse parcelar, castrador dum desenvolvimento integrado.

Advocacia Afunilada

"A Ordem dos Advogados aprovou ontem um novo regulamento de estágio para acesso à profissão. As novas regras passam pela introdução de duas provas finais obrigatórias, uma escrita e outra oral. O objectivo é tornar o estágio mais "rigoroso e dirigido à preparação efectiva do estagiário para as exigências actuais da advocacia".

Retirado do DN

O rigorismo aferidor de competências deveria ser instrumento a utilizar aquando da entrada para a OA, não deve ser dois anos volvidos que a espada de Dâmocles deve tombar sobre os estagiários sob pena de alastro do defraudamento.
Atente-se o exemplo do CEJ.

Novo Ano Lectivo

As vagas para o ano lectivo 2005/2006 no curso de Direito totalizam 1240 vagas, eis a sua repartição:

Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito: 330 vagas;
Universidade de Lisboa /Faculdade de Direito: 550 vagas;
Universidade do Minho / Faculdade de Direito: 110 vagas;
Universidade Nova de Lisboa / Faculdade de Direito: 100 vagas;
Universidade do Porto / Faculdade de Direito: 150 vagas.

Se continuarem 90% dos licenciados a bater à porta da OA..

Celeridades Personalizadas

“Um dos aperfeiçoamentos”, acrescenta Rogério Alves. “pode ser a possibilidade de acrescentar duas ou mais cláusulas nos pactos sociais, o que não acontece na forma como a lei está feita, visto que existe um pacto social ‘pré- feito’ em que as partes têm de obedecer de forma a alcançar a celeridade pretendida explica. Face a esta condicionante, Rogério Alves garante que a solução seria não dispensar a intervenção do advogado, mas integrá-lo para incluir as alterações “que as partes considerem necessárias aos pactos sociais” (..)

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As alterações apressadas introduzidas pelo MJ confirmam a necessidade duma análise prática acerca das consequências das mesmas, para tal os Advogados devem assumir papel profilático fundamental nesse objectivo.

Cobardias e Coragens

"..Eu com as denúncias anónimas posso muito bem, tenho medo é das que dão a cara porque essas, ao fazê-lo, estão muito certas daquilo que dizem. Quem não dá a cara quer, em regra, ficar pela calúnia, pela perfídia e pelo ataque cobarde." (..)

Do texto escrito pelo Advogado António Marinho PInto

Pode-se não gostar do estilo, mas deve-se elogiar a sua frontalidade.
Pode-se não apreciar as suas ideias, mas deve-se reconhecer a propriedade de muitas das mesmas.
É caso para afirmar a alguns poucos, para deixarem a homogeneidade fora da Advocacia.

A Justiça Pueril

"..Qualquer criança de dois anos compreende, ao fim de poucos minutos de tentativas, que não consegue colocar uma caixa dentro de outra mais pequena. Foi isso que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público tentou explicar ao Ministro da Justiça."(..)

Com a devida vénia propomos a leitura deste post do excelente Mar Salgado.

Desconhecimentos Cunhantes

"Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva.." (..)

"..O MJ diz desconhecer o montante que, após arquivamento, irá frustrar as expectativas dos credores. É ainda do seu desconhecimento o total de processos pendentes nos tribunais.."

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As medidas governamentais na Justiça confirmam uma assustadora tendência simplista, de prossecução de meros objectivos quantitativos, menosprezando as garantias fundamentais dos cidadãos que passaram para uma lógica de empecilho de que se deve arrepiar.

De Regresso

O Suo Tempore regressa às lides depois do veranear. Nestes parcos dias de descanso, fui constatando o caminhar para a paroxística da agitação na Justiça. São as convulsões dos corpos profissionais forenses, descontentes com os caminhos que o MJ (alvo de todas as críticas) se propôe trilhar, são as alterações legislativas incompreensíveis (ex. confusão enervante acerca de juros), etc.
Como se perspectiva, matéria não faltará para considerandos vários, logo uma visão atenta sobre a Justiça continuará a ser o mote.

Curtas mas Verdadeiramente Merecidas

A todos os leitores se informa que o Suo Tempore não terá qualquer actualização nos próximos dias em virtude dumas curtas mas merecidas férias.

Visões Subdesenvolvidas

“Basta ter uma visão do que é o exercício isolado da advocacia e por outro o das sociedades de advogados para perceber que estas estão do lado do desenvolvimento”, defende Alberto Costa.
Confrontado com a alta percentagem de advogados em prática isolada, quase 90 por cento, Alberto Costa assume que “a actividade da advocacia em prática individual tem uma importância complementar, mas se queremos afirmar-nos em vários segmentos da actividade e sobretudo no plano internacional, temos de valorizar neste contexto, a actividade das sociedades de advogados”.(..)

Retirado do DE

Da visão dum ministro da Justiça,
Assustadoramente 90% dos Advogados estão estagnados no tempo, não desenvolveram-se e com isso perderam capacidades de intervenção no mercado forense.
Resta-lhes complementar, completar os nichos deixados pelos grandes escritórios de advocacia.
Observação crítica,
Não confudamos "pequenos consultórios generalistas com hospitais", porque moldam-se em princípios diferentes. A concepção adjacente ao termo Desenvolvimento não se baseia em estruturas dimensionais, mas em vertentes qualitativas.

Existirá Interlocutor Insusceptível no MJ?

"A indisponibilidade para trabalhar além do horário de funcionamento dos tribunais, decretada pelos magistrados no passado dia 18, já teve consequências imediatas cerca de 100 diligências foram adiadas no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e, apenas 14, dos 361 inquéritos entrados no tribunal de Gondomar, tiveram andamento.(..)
"As comarcas de Matosinhos e Loures e os círculos judicias de Viana do Castelo e de Barcelos consideram que a greve é a solução mais adequada. Outros tribunais sugerem, por exemplo, que os magistrados se recusem a usar telemóveis ou carros particulares para a realização de diligências, dando, assim, conta da falta de condições em que trabalham.
Hoje, magistrados, funcionários judiciais e Ordem dos Advogados vão ser recebidos pelo ministro da Justiça. O objectivo é voltar a encontrar "um interlocutor" no Governo. Para já, "temos sido apenas armas de arremesso de medidas", dizem.

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Porto Actuante

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 07 de Julho, pelas 21:30 horas, a realização de uma conferência subordinada ao tema "os Julgados de Paz".
Esta Conferência será proferida pela Senhora Doutora Elizabeth Fernandez, Advogada e Docente na Faculdade de Direito da Universidade do Minho e terá lugar no Auditório da Fundação Engenheiro António de Almeida - R. Tenente Valadim - Porto.

Preliminares do "Encontro de Vontades"

"O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, reagiu ontem à notícia de que o Governo pretende substituí-lo no cargo, afirmando que sairá "quando houver um encontro de vontades" dos órgãos de que depende - Governo e Presidente da República. Um recado ao PS, que tem vindo a insistir com a substituição do actual PGR junto de Belém - intenção até agora travada por Jorge Sampaio."(..)

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Conferência no Porto, Dia 13 de Julho

No dia 13 de Julho, o IJI deverá realizar a segunda sessão dos "Estados das Artes". Desta vez o evento contará com a participação do Prof. Aires José Rover, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, e englobará a conferência «Direito e Inteligência Artificial».
Em que medida as chamadas tecnologias inteligentes, capazes de simular o raciocínio e a aprendizagem dos humanos, poderão ser utilizadas no domínio do Direito? Que espécie de soluções poderá a inteligência artificial oferecer aos juristas, numa época em que a própria regulação jurídica da vida social, mercê do aumento da complexidade das relações e dos seus riscos, é já tão complexa?
A conferência (entrada livre) realizar-se-á pelas 14h30, no Anfiteatro 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Zelos e Desmazelos

A Justiça continua grevista do seu zelo e o Estado continua num desmazelo de rumos.
Em vez de resolver os problemas, o Poder Executivo aponta as energias ministeriais actuais para a queda dum Procurador. Não a sua mera substituição, mas a queda de confiança perante toda opinião pública para que se demita. Personalizando ciclos de Justiça, como se a solução passasse por pessoalizações bacocas ao invés de se preconizarem soluções duradoiras com reais efeitos sobre as causas dos estrangulamentos sistémicos.
Focalizar no essencial, não perdendo tempo por desvarios laterais sob pena de espalhar a mensagem da politização no judicial, deve ser o paradigma da acção governativa. A tal colonização "teubneuriana" deve ser evitada.

Vinde as Férias

Outra Porta

Chama-se Informática Jurídica e Direito da Informática e trata-se de um novo blog dirigido a temáticas de índole jurídica.
Constata-se ser mais uma prova do sucesso da ponte Luso-Brasileira entre os pensadores do Direito e onde o Prof. Masseno é ilustre representante.
Um Bem Haja aos Impulsionadores.

Divulgando o Conhecimento

A Área Científica de Direito e a Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG do Instituto Politécnico de Beja, no âmbito da Rede Temática (Socrates/Erasmus) LEFIS – Legal Framework for the Information Society, promovem no próximo dia 14, pelas 18h00, um Seminário sobre "Direito & Inteligência Artificial". Destinado a Estudantes e Profissionais do Direito e da Informática interessados na interacção entre ambos os domínios, tanto no plano teórico como no prático, este Seminário terá o seguinte conteúdo:

* Intervenção de Abertura: “Do Direito da Informática à Informática Jurídica”, Manuel David Masseno, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/IPBeja e integrante da Rede Temática LEFIS em Portugal;

* Conferência sobre “Os Sistemas Periciais na Decisão Jurídica”, Aires José Rover, Professor-Adjunto e Coordenador de Informática do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil;

* Comentário sobre a Conferência precedente, José Jasnau Caeiro, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG/IPBeja e Investigador do INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores - Investigação e Desenvolvimento, Lisboa.

Com entrada livre, o Seminário realiza-se nas instalações da ESTIG, sitas na Rua D. Afonso III, n.º 3, em Beja, e encontra-se creditado com 60 u.c. pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados.

Mais uma prova da capacidade de intervenção do Professor Manuel Masseno, um verdadeiro cultor da ciência por nós amada.

Dos Privilégios Injustificáveis

"..O jornal PÚBLICO noticia na sua edição de hoje que entre 250 mil a meio milhão de portugueses poderão, de acordo com a actual lei eleitoral, gozar um mês de dispensa ao trabalho totalmente remunerado antes das autárquicas por participarem em listas candidatas às eleições.
A Lei Eleitoral das Autarquias Locais, de 2001, prevê "um mês de faltas justificadas e remuneradas" a cem por cento pela entidade patronal a todos os trabalhadores "que se candidatem - efectivos ou suplentes -, em qualquer lista de um partido ou movimento de cidadãos independentes".(..)

notícia completa

Só faltou no noticiado a referência ao TC que numa interpretação acerca deste preceito chega a atribuir o subsído de refeição, para que não se esgotem as forças dos candidatos. Quem acompanha as lutas eleitorais ao nível local sabe que estes 30 dias são injustificáveis, para preparar os combates políticos, nomeadamente nas freguesias (e contra mim o afirmo).
Conclusão: A exaltação da Democracia deve ser feita com outras regras eleitorais, onde se equilibrem os valores em causa, sob pena do fim justificar os meios.

Posições Virtuosas

"O Conselho Superior da Magistratura, órgão máximo de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, reunido em Plenário, na sua sessão de 30 de Junho de 2005, deliberou, por maioria, com doze votos a favor e três votos contra, face ao ambiente de crispação existente entre os juízes portugueses em virtude de medidas legislativas anunciadas pelo Governo:

1. Lembrar o esforço, a dedicação e o empenho dos Magistrados Judiciais no funcionamento dos Tribunais como órgãos vitais do Estado de Direito, reconhecidas as dificuldades funcionais e normativas vividas no actual "sistema de justiça", o qual assenta em grande parte naqueles e demais intervenientes da Justiça;

2. Manifestar ao Ministro da Justiça a preocupação do Conselho Superior da Magistratura com o ambiente de desmotivação e crispação existente no seio da judicatura e alertar o mesmo para as graves consequências decorrentes da implementação das deliberações assumidas pelos representantes associativos dos juízes, para o funcionamento dos Tribunais, com os consequentes reflexos negativos na resolução dos litígios dos cidadãos;

3. Apelar para a resolução em diálogo dos problemas existentes, insistindo na urgência de publicar a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, instrumento imprescindível à dinamização das funções que constitucionalmente lhe competem;

4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;

5. Insistir junto do Ministério da Justiça e da Assembleia da República pela aprovação de um conjunto de reformas legislativas, nomeadamente a efectiva implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao juiz, como forma de rentabilizar o seu trabalho e, dessa forma, melhorar o sistema de justiça."

Constata-se um verdadeiro papel mediador, buscando na prudência a bússula das posições extremadas. O que está em causa é um Estado de Direito que implode as suas próprias instituições, logo posições como a do CSM são louváveis pois planam na positividade das ideias descomprometidas. Venham os frutos..