"Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva.." (..)
"..O MJ diz desconhecer o montante que, após arquivamento, irá frustrar as expectativas dos credores. É ainda do seu desconhecimento o total de processos pendentes nos tribunais.."
NOTÍCIA COMPLETA
As medidas governamentais na Justiça confirmam uma assustadora tendência simplista, de prossecução de meros objectivos quantitativos, menosprezando as garantias fundamentais dos cidadãos que passaram para uma lógica de empecilho de que se deve arrepiar.
"..O MJ diz desconhecer o montante que, após arquivamento, irá frustrar as expectativas dos credores. É ainda do seu desconhecimento o total de processos pendentes nos tribunais.."
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As medidas governamentais na Justiça confirmam uma assustadora tendência simplista, de prossecução de meros objectivos quantitativos, menosprezando as garantias fundamentais dos cidadãos que passaram para uma lógica de empecilho de que se deve arrepiar.
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