sexta-feira, julho 14, 2006

As Revistas Revistadas

Foi publicado hoje, na II Série do Diário da República um parecer da Procuradoria-Geral da República atinente ao exercício da Advocacia, no que observa à revista dos nossos colegas efectuada nos Estabelecimentos Prisionais e que tem suscitado dúvidas acerca da sua legitimidade e metodologia utilizada.

PARECER 49/2003 da PGR

Para que o elemento essencial à administração da Justiça - palavras da CRP - não vire o boi na linha.

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