E o Bom Senso Triunfou
Excerto da decisão final proferida pelo Conselho Superior:
"Condenar o Senhor Bastonário Dr José Miguel Júdice na pena única de censura, prevista nos artigos 125º/1/b) e 126º/3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, por violação dos deveres consignados nos artigos 110º, 85º/2/h), 86º/ a) e 83º/1 do mesmo Estatuto; e bem assim por infracção do estipulado nos seus artigos 86º/a), 107º/1/a), 83º/2 e 83º/1."(...)
Depois de toda a algazarra, a sabedoria e um esperado bom senso regressaram ao Largo de S. Domingos, proferindo uma decisão - não discutirei se justa ou não - que desejamos todos, os que se preocupam com a Justiça, tenha o condão de suspender a espiral de deslegitimação que a associação pública estava a tomar.
3 comentários:
Se há coisa que não existe em tudo isto é senso, e ainda menos do bom...
O mal está feito. Agora vamos ver o que acontece a seguir.
É verdade que o bom senso andou arredio, contudo temos de tentar endireitar a grande Nau que é a Advocacia Portuguesa, de modo a credibilizá-la junto dos seus destinatários, os cidadãos. E todos têm a sua quota-parte de responsabilidade social.
Pessoalmente entendo que a sugestão feita pelo Dr. Júdice ao estado no sentido de que consultasse sempre as três maiores sociedades do país - entre as quais, nada previsivelmente, a sua - foi um problema de descaramento, e o descaramento não deve ser punido penal ou disciplinarmente.Mas também é verdade que o Estatuto da Ordem, mesmo o novo, contém uma série de disposições que também não deviam lá estar e que escapam completamente à ideia de salvaguarda mínima que direitos tão gravosos devem revestir. E o que é certo é que, enquanto Bastonário em exercício, José Miguel Júdice defendeu o Estatuto, aplicou-o e nunca vi que pretendesse mudar aqueles pontos. De maneira que, defender o direito que devia ser contra o direito que é, para beneficiar alguém que pugnou em tempo devido apenas pelo segundo, me parece ir demasiado longe. Mas que tudo isto deixou um grande amargo de boca, deixou.
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