AC. do STJ de 14-12-2005

Gravação da prova Arguição de nulidades Nulidade processual Princípio geral de aproveitamento do processado Modificabilidade da decisão de facto

"... as alegadas deficiências técnicas na gravação que tornaram imperceptíveis à autora trechos significativos de depoimentos produzidos em audiência de discussão e julgamento, sendo impeditivas da reapreciação da prova legalmente facultada às partes (artigo 712.º, n.os 1, alínea a), 2 e 3, do Código de Processo Civil), têm manifesta influência na decisão da causa, o que constitui nulidade processual sujeita ao regime dos artigos 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 206.º, n.º 3, e 207.º todos do Código de Processo Civil.
III - Tratando-se de uma nulidade processual, devia a mesma ser arguida perante o tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto nos artigos 205.º, n.º 1, e 153.º, n.º 1, do mesmo Código, abrindo-se, assim, um incidente autónomo, e não na alegação de recurso.
IV - Tendo a parte arguido, claramente, a nulidade resultante de deficiências técnicas na gravação da prova, embora impropriamente formalizada em alegação de recurso, essa arguição deve ser aproveitada e entendida como requerimento dirigido ao juiz do processo onde foi cometida, de harmonia com o princípio da economia processual, de que se extrai uma regra de máximo aproveitamento dos actos processuais, que aflora, mormente, nos artigos 199.º, 201.º e 687.º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil, e porque corresponde ao exercício de um direito da parte, artigos 203.º e 205.º do Código de Processo Civil e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/95."

A Lei da Nacionalidade

"A definição do estatuto jurídico de nacionalidade é, pois, um pressuposto, mas não pode ser entendido como "o fim da linha". O processo de integração das comunidades imigrantes nas sociedades de acolhimento pode beneficiar muito do reconhecimento formal do estatuto de cidadania mas não dispensa, antes exige, a prossecução de políticas activas de integração, designadamente no domínio da língua e da cultura, bem como do respeito por um conjunto de valores fundamentais que constituem o traço de identidade comum dos portugueses e do país que colectivamente constituímos."(..)

ANTÓNIO VITORINO EM ARTIGO DE OPINIÃO INTITULADO SER PORTUGUÊS HOJE NO DN

Os Constantes Descontínuos

"O funcionamento da Justiça, com polémicas a atravessarem praticamente todo o mandato presidencial e de que o processo Casa Pia é apenas o mais visível, tem também, para Sampaio, um papel fundamental na diminuição das diferenças entre ricos e pobres. Lembrando que está a acompanhar a reforma judiciária em Timor, apelou aos timorenses para não a minimizarem. "Não descurem a organização judiciária".
A crise no sector que se vive em Portugal volta a inspirá-lo. "Eu nem vou comentar. Mas se vocês agora, de repente, chegassem de pára-quedas e abrissem os jornais, percebiam que o favorito da discussão é a organização judiciária, como se estivéssemos todos a recomeçar. A reforma judiciária, o segredo de Justiça, escutas telefónicas, o Ministério Público, os juízes. Tudo, tudo isto parece que está a começar neste momento e que não tem séculos atrás de si".

JORGE SAMPAIO EM TIMOR - PUBLICADO NO JN

Conferência"Abuso de Direito nas Sociedades Anónimas"

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 23 de Fevereiro de 2006, pelas 21:30 horas, no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral n.º 306, no Porto, a realização da conferência subordinada ao tema :"Abuso de Direito nas Sociedades Anónimas
Esta conferência será proferida pelo Senhor Doutor Armando Triunfante, Docente na Universidade Católica.

Multi-Crises

"O que ainda é mais grave é que depois da crise de lentidão, temos hoje uma crise institucional na Justiça" - Marques Mendes na Sic Notícias.

Proposta de leitura:
A crise da Justiça numa perspectiva de gestão, o "Lobbyismo", escrito pelo Procurador Geral-Adjunto António Bernardo Colaço.

Boomerang Opinativo

"«Tentativa de criar alarme». É desta forma que o ministro da Justiça comenta o caso de os juízes e procuradores querem descansar fora do período de férias judiciais marcado pelo Governo, ou seja, entre 15 de Julho e 31 de Agosto.
Os Conselhos Superiores dos Magistrados fizeram as contas e concluíram que este período é insuficiente para gozar 22 dias seguidos de férias. Deste modo, resolveram ultrapassar o prazo definido pelo Executivo.
No entanto, Alberto Costa acredita que, apesar de ser «precoce qualquer tentativa de criar alarme», o assunto vai acabar por se resolver.
«O processo está em curso. Penso que haverá cooperação e acabará por decorrer com normalidade», sublinhou o ministro.
O Conselho Superior da Magistratura justifica as razões por que teve de ultrapassar o prazo estabelecido pelo Governo.
Edgar Lopes, o porta-voz do CSM, explicou à TSF que «não é possível colocar o Rossio na Rua da Betesga.
«Aquilo que o CSM procurou fazer foi compatibilizar todas as normas que estão em jogo e procurar, com algum esforço, dar aplicabilidade a esta lei», disse.
«Na prática, o que se traduz tem a ver com o direito dos juízes aos 22 dias úteis seguidos de férias. A ideia é a de que não sendo possível colocar o Rossio na Rua da Betesga, nalgumas situações as férias poderão alargar ou para a Rua da Betesga, ou para a Praça da Figueira ou para o Rossio», acrescentou."

RETIRADO DA TSF ONLINE

Juiz e Político ou Vice-Versa

"O juiz desembargador Eurico Reis, ouvido pela TSF, acusa o Procurador-geral da República, Souto Moura, de «leviandade» no tratamento do caso do «Envelope Nove» relacionado com os registos telefónicos de figuras públicas no âmbito do processo Casa Pia."

VEJA AQUI A INTROMISSÃO

Os Suportes Democráticos Alargados

"Lisboa - O ministro da Justiça, Alberto Costa, recebe amanhã, quarta-feira, os partidos políticos com representação parlamentar, no âmbito da preparação duma proposta de lei revendo normas do Código de Processo Penal, e em particular com referência a escutas telefónicas, segredo de justiça e prisão preventiva.
As reuniões decorrem no Ministério da Justiça, em Lisboa. O primeiro a ser ouvido será o Partido Popular (CDS-PP), às 11h30, seguindo-se o Partido Comunista Português (PCP), às 12h30.
À tarde, são ouvidos o Bloco de Esquerda (BE), às 15h30; o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), às 16h30; o Partido Social Democrata (PSD), às 18h30; e o Partido Socialista (PS), às19h30.
Segundo uma nota divulgada esta terça-feira pelo Ministério da Justiça, estes encontros realizam-se na sequência da intervenção do ministro da Justiça na cerimónia de abertura do Ano Judicial, em 26 de Janeiro.
Na ocasião, Alberto Costa considerou importante para a revisão daquelas normas de verdadeiro constitucional aplicado, um suporte democrático alargado que vá «para lá duma normal maioria política»."

HOJE NO JORNAL DIGITAL

(In)justo?

"Nestes termos, os magistrados judiciais têm direito ao gozo dos seguintes dias de férias (artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 100/99): -
- vinte e cinco dias úteis até completar 39 anos de idade;
- vinte e seis dias úteis até completar 49 anos de idade;
- vinte e sete dias úteis até completar 59 anos de idade;
- vinte e oito dias úteis a partir dos 59 anos de idade. "
Cada juiz tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada dez anos de serviço efectivamente prestado (artigo 2.º, n.º 3 do citado decreto-lei).

DO BLOG DO VERBO JURÍDICO

Ocasos da Hierarquia Judicial

"Afigura-se-nos ser esta a posição que melhor salvaguarda os direitos do recorrente e não a defendida pelos arestos do STJ de 3/6/93 e 19/3/98, onde se preconiza que a regularização, se um recurso interposto pelo arguido, por si só, pode ter lugar, desde que o defensor oficioso, notificado para o efeito, o faça dentro do prazo de interposição do recurso, o que raramente se poderá verificar, cerceando injustificadamente o direito ao recurso." (..)

Acórdão do TRE de 27-01-2004

Moleiros Livres, pelo Mestre

"1.Um Cavaleiro. O gémeo espanhol do nosso Camões, esse Cervantes antes tão esquecido, voltou em força, de braço dado com seus Quixote e Sancho. Vai daí, as metáforas intelectuais quotidianas conhecem nova moda: chegaram as Dulcineias, os Rocinantes, e… os moinhos de vento.
Moinhos são metáforas de mistério e de liberdade: Os deuses moem muito devagar, enquanto há quem leve água ao seu moinho, se bem que outros não façam farinha. Mas, quando me falam em moinhos, vem-me sempre à memória um nome: Menocchio.
2. Um Moleiro. Indomável opinador e mártir da liberdade foi Domenico Scandella, dito Menocchio (n. 1532), cuja saga seria contada e escalpelizada pelo historiador Carlo Ginzburg no seu já clássico O Queijo e os vermes (Il formaggio e i vermi), publicado em Turim pela Einaudi há precisamente trinta anos."(..)

TEXTO COMPLETO DA ESTREIA DO PROF. PAULO FERREIRA DA CUNHA NO PRIMEIRO DE JANEIRO

E o Cidadão?

.."O notário já há cerca de um ano que deixou de fazer parte da máquina burocrata e obsoleta do Estado. Ao contrário, as Conservatórias dos Registos continuam a fazer parte efectiva dessa máquina, com todos os defeitos que a caracterizam: instalações pouco modernas e funcionais; aplicações informáticas inadequadas que, em alguns casos raia o caos; tempos de espera elevados; atrasos de meses, em muitos casos, na feitura dos registos, ao ponto da mais recente conservatória de Lisboa ter aberto ao público já com atraso superior a dois meses (sublinhe-se que, em regra, a responsabilidade pelo mau funcionamento das repartições nem sequer é do dirigente do serviço e dos funcionários, que amiúde dão o seu melhor em situações adversas)."(..)
"Se é eventualmente inútil a dupla deslocação ao Notário e à Conservatória, conforme parece sustentar o Governo, então a solução coerente e óbvia só pode ser a de reduzir a necessidade da deslocação à Conservatória."

Excerto do Artigo de Opinião de Joaquim Barata Lopes, Presidente da APN, publicado no passado Sábado no Expresso

Depurando o Direito

"..o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 16.º, n.º 1, 36.º, n.º 1, e 18.º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa."

ACEDA À TOTALIDADE DO ACÓRDÃO

Férias sem Férias

O Bastonário da Ordem dos Advogados propôs hoje que as férias judiciais de Verão coincidam com o período mais alargado (15 de Julho a 31 de Agosto) em que os magistrados e funcionários judiciais podem marcar as suas férias.
O Governo reduziu as férias judiciais de Verão de dois meses (16 de Julho a 14 de Setembro) para o período de 1 a 31 de Agosto, mas prevê que os magistrados e funcionários judiciais possam marcar as suas férias dentro do período de 15 a 31 de Agosto, por causa dos turnos nos tribunais.(..)

RETIRADO DO DE

Niklas Luhmanns

"Niklas Luhmann, nato nel 1927, è uno dei rappresentanti più autorevoli e originali del pensiero sociologico tedesco contemporaneo: egli è il più grande “teorico dei sistemi”. La sua produzione scientifica è imponente: si è occupato di sociologia generale, di sociologia del diritto, di teoria politica, di sociologia della religione, di semantica storica, di etica e di ecologia."

Soberano Zelo

"Está instalado um verdadeiro clima de "guerra" entre as magistraturas e o Ministério da Justiça. Vários juízes e magistrados do Ministério Público (MP), um pouco por todo o País, estão há meses a fazer uma espécie de greve de zelo, marcando e dirigindo julgamentos e diligências apenas dentro do horário de funcionamento dos tribunais. Ou seja, até às 17.00.
Outros há, até, apurou o DN, que estão apenas a fazer julgamentos de manhã, de forma a terem a tarde livre para trabalho de gabinete, quando antes tinham o dia preenchido por sucessivos julgamentos (que muitas vezes iam além das 17.00) e deixavam a feitura de sentenças e a análise de processos para...madrugada dentro. Resultado muitas audiências de julgamento estão a ser adiadas para 2007 e até para 2008, como confirmou ao DN o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)."

Leia na totalidade a notícia publicada no DN

Novato da Blogosfera Jurídica

Confirma-se à saciedade que vivemos um baby-boom dos blogs jurídicos, pois duma pequena aldeia onde nos conhecíamos todos, passámos para uma cidade desumanizada onde nem os bons-dias damos.
Haverá algum regresso ao campo e/ou origens?
Bem retomando o fito do post, este baseia-se no novel Abutere.
Bem haja aos criadores e votos de sucesso.

Na Mouche

"Devo dizê-lo com toda a frontalidade: sou contra a tão (hoje) badalada "greve de zelo" nos tribunais. É um comportamento que só degrada ainda mais a imagem de magistrados e oficiais de justiça junto da população. Para nós, magistrados, o Governo não é o "nosso" patrão, nós não trabalhamos para o MJ ou para o Governo! Não temos que estar "motivados" ou "desmotivados", conforme o MJ sorria ou faça cara feia para nós. Nós não somos funcionários (mesmo os oficiais de justiça são, e eles tendem a esquecê-lo quando isso importa desvantagens, um corpo especial). Temos de assumir o nosso estatuto por inteiro. Assumir a condição de funcionários-burocratas, ainda que como forma de "luta", tem um custo demasiado alto. Quem não quer ser funcionário não veste "mangas de alpaca"! Se as veste, não se pode queixar..."

EDUARDO MAIA COSTA no SINE DIE

Novo Look

O site da OA mudou.
Parece um pouco o BOA ao nível do aspecto visual, mas aparenta ser mais complicado de aceder aos seus mananciais informativos.
Até já me sussurraram que ficou elitista.
Como não sou de criticar logo, vou andar por lá e depois se verá.

Porto Jurídico

A Direito em Debate - Associação Jurídica do Porto, organiza uma conferência com o programa abaixo reproduzido, a realizar-se no próximo dia 16 de Fevereiro, no auditório da Universidade Católica, Centro Regional do Porto.

AS NOVAS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL
Celeridade, Organização e Eficácia

09.30 H – Recepção

a) 10.00 H – A reforma da organização judiciária
Moderador: Procurador-Geral Adjunto Alípio Ribeiro (Procurador-Geral Distrital do Distrito Judicial do Porto)
Intervenientes:
- Dr. Paulo Rangel
- Dr. Nuno Coelho (juiz das varas cíveis de Lisboa, mestrando no ISCTE de Lisboa)
Debate

Pausa para café

b) 11.30 H – A Acção especial de litigância de massas
Moderador: Juiz Desembargador Correia de Paiva (Presidente do Tribunal da Relação do Porto)
Intervenientes:
- Professora Doutora Mariana Gouveia
- Juiz Desembargador António Abrantes Geraldes
Debate

Pausa para Almoço

c) 14.30 H – A reforma dos recursos em processo civil
Moderador: Dr. Rui Silva Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados)
Intervenientes:
- Dr. Armindo Ribeiro Mendes (advogado/professor universitário)
- Procurador-Geral Adjunto Lopes do Rêgo
Debate

Pausa para café

d) 16.30 H - As consequências económicas da morosidade judicial
Moderador: Professor Doutor Azeredo Lopes (Director do Curso de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto)
Intervenientes:
- Eng. Belmiro de Azevedo
- Professor Doutor Daniel Bessa
Debate

Encerramento da conferência
Dr. Augusto Lopes Cardoso – Bastonário da Ordem dos Advogados


Data: 16 de Fevereiro
Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Campus da Foz
Inscrições:
- Associados da AJP e estudantes da UCP – Gratuito
- Não-associados – € 25,00
- Advogados-estagiários – € 10,00

O Suo Tempore felicita a AJP pela iniciativa louvável de fomentar o saber jurídico e endereça votos de sucesso.