A Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando os Códigos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
CONSULTA DO DIPLOMA
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