Acórdão n.º 583/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por as «circulares» da administração tributária não constituírem «normas» para efeitos de controlo de constitucionalidade da competência do Tribunal Constitucional.
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