quarta-feira, janeiro 26, 2005

Novo EOA

Saíu hoje no Diário da República o novo Estatuto da Ordem dos Advogados revogando o Estatuto previsto no 84/84 de 16 Março.

No entanto não se aplica aos estágios já a correr mas só aos iniciados após a sua entrada em vigor que será com a vacatio legis respectiva dia 31 de Janeiro.

NOVO ESTATUTO