Até já os sindicatos criticam esta legislação do Acesso ao Direito, pondo em destaque a dificuldade em se obter o mesmo, inclusive desempregados.
Parece incrível mas o conceito do agregado familiar permite este tipo de aberrações.
Mas a pior de todas é a interpretação dada pelo Ministério da Justiça acerca das despesas permitidas, que são apenas as relativas à habitação e alimentação e vestuário porque apenas estas têem carácter perpétuo ou tendencialmente perpétuo!?
Agora pergunto eu e as despesas de saúde dum acamado para a vida toda?
Já sei os milagres existem..
2 comentários:
Desde o início de Setembro de 2004 que por todo o lado (conservatórias, tribunais, escritórios de advogados...) nos temos deparado com um grande problema: a nova lei de
"Difícil Acesso ao Direito"!
Se por um lado e bem, se pretendeu evitar que o apoio judiciário, requerido e atribuído a quem a ele nunca deveria ter tido direito, dando-lhes possibilidade de escolher o advogado que pretendiam sem necessidade de dispender qualquer custo por isso, o facto é que a nova lei de Acesso ao Direito veio mudar todo este panorama...
Só que para pior... Ou seja," passamos do oito para o oitenta"!
Onde até então nunca houve qualquer espécie de problema em atribuir-se o apoio judiciário, com esta nova lei já nem àqueles que realmente o necessitam, é este atribuído! É como eu acima referi, "é oito, ou oitenta". Se queremos que haja JUSTIÇA neste país, há mesmo necessidade de corrigir esta situação de INJUSTIÇA para tantos portugueses REALMENTE NECESSITADOS. Espero que os novos governantes que em breve teremos, corrigam esta situação.
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