Cumulação de Impugnações - Identidade da Natureza dos Tributos

Processo 01891/03, de 27-04-2005, da 2ª Secção do STA, Relator Almeida Lopes

Para efeitos do disposto no art.º 104.º do CPPT entende-se por identidade de natureza dos tributos a natureza de tributos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo, pois esta classificação económica e jurídica é a que resulta do art.º 104.º da Constituição e do Direito Comunitário Europeu. Foi esta a classificação a querida pelo legislador.