"Os advogados já podem cobrar os honorários que quiserem. Isto porque nenhuma tabela a estabelecer preços é legal, nem mesmo as chamadas tabelas de honorários das comarcas aprovadas pelas delegações locais da Ordem dos Advogados (OA).Esta total liberalização do mercado da advocacia foi formalmente aprovada pelo conselho superior da Ordem dos Advogados, precavendo-se, assim, contra uma eventual condenação por parte Autoridade da Concorrência. Esta entidade tem vindo a exercer uma forte fiscalização sobre as ordens profissionais por considerar que "a fixação de preços mínimos e máximos configura uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência". Por este motivo foram condenadas as ordens dos veterinários e dos dentistas." (..)
NOTÍCIA COMPLETA DO DN ONLINE
Sem comentários:
Enviar um comentário