O sistema de pulseiras electrónicas vai ser alargado a todo o País, até ao limite de 500 arguidos ao mesmo tempo. Esta alternativa à prisão preventiva já beneficia 259 pessoas, mas perante o fluxo de entrada e saída de arguidos, o sistema pode vir a rondar os mil beneficiários. Estima-se que em 2006, o sistema possa ser aplicado entre 1500 ou dois mil arguidos. O tempo de duração média de uso da pulseira electrónica varia entre oito e 14 meses.
Hoje no DN
Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?
segunda-feira, fevereiro 28, 2005
domingo, fevereiro 27, 2005
A sociedade secreta
O canal de televisão SIC teceu considerações acerca das eleições no STJ onde Nunes da Cruz e Noronha de Nascimento são candidatos ao cargo de Presidente considerando como uma cerimónia de uma qualquer socidedade secreta onde a transparência deixa muito a desejar.
Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.
E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.
Adaptação aos novos tempos deseja-se
Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.
E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.
Adaptação aos novos tempos deseja-se
Ministério paga aos advogados
O Ministério da Justiça já transferiu para os tribunais seis milhões de
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.
"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.
O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.
Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".
Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.
Hoje no JN
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.
"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.
O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.
Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".
Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.
Hoje no JN
Nova cultura de responsabilização
Os utentes afectados por atrasos, supressões de comboios e perdas de ligações vão passar a ter direito a pedir uma indemnização à CP, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional.
O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.
O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.
A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.
São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.
O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.
O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.
A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.
São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.
terça-feira, fevereiro 22, 2005
PCTP-MRPP
Segundo me informei somente o partido em questão se deu ao trabalho de responder às interrogações colocadas pela Ordem o que por um lado revela que nesta campanha a Justiça andou arredada - a Justiça não é tema que conquiste votos - e que por outro a presença do Dr. Garcia Pereira na liderança do mesmo tem uma relação de casualidade com o facto de terem respondido.
Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).
10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”
1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.
Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).
10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”
1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.
Próximas Conferências e Astrologia
A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados em colaboração com a Associação Jurídica de Braga e a Universidade do Minho, vai promover no próximo dia 28 deste mês às 21:30, uma conferência subordinada ao tema "Procedimento e Processo Tributário", nas intalações da AJB. A conferência vai ser proferida pelo Mestre Dr. Joaquim Rocha, da Universidade do Minho.
O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.
O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).
E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.
Já sei é relativo...
O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.
O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).
E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.
Já sei é relativo...
Apresentação do novo Estatuto
No dia 24 de Fevereiro de 2005,pelas 18,30 horas, no Salão Nobre da Ordem
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.
Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.
Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.
Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.
É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.
Afinal de contas é a nossa Magna Carta.
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.
Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.
Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.
Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.
É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.
Afinal de contas é a nossa Magna Carta.
sexta-feira, fevereiro 18, 2005
Relatório com António Costa
O Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal, seja no campo sustantivo seja no adjectivo, nos Estados-Membros.
RELATÓRIO
Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?
RELATÓRIO
Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?
A Necessária Gratuitidade
As alterações que o Conselho Distrital do Porto vai levar a efeito no estágio irão no sentido da gratuitidade das acções de formação necessárias para atingir o limiar dos créditos exigidos.
Apesar deste sistema de formação dos Advogados-Estagiários ser claramente um projecto que falha em muitas das suas valências, esta alteração é de louvar.
O mercantilismo com os estagiários, é das maiores injustiças que se está a fazer aos novos Advogados.
Se se quer seleccionar não é com critérios económicos.
É uma questão de princípio.
Não devem ser os estagiários a sofrer a pena dos "crimes" perpetuados pelo poder político.
Para conhecerem as alterações venham por AQUI
Apesar deste sistema de formação dos Advogados-Estagiários ser claramente um projecto que falha em muitas das suas valências, esta alteração é de louvar.
O mercantilismo com os estagiários, é das maiores injustiças que se está a fazer aos novos Advogados.
Se se quer seleccionar não é com critérios económicos.
É uma questão de princípio.
Não devem ser os estagiários a sofrer a pena dos "crimes" perpetuados pelo poder político.
Para conhecerem as alterações venham por AQUI
As dores da Justiça
Rogério Alves, Bastonário da OA, redigiu um texto para o Expresso que aponta o dedo aos políticos e à campanha eleitoral que efectuaram na qual a Justiça teve papel menor nas preocupações veiculadas.
O Suo Tempore já tinha alertado para a grande probalidade das perguntas feitas pela OA e dirigidas aos partidos não merecerem qualquer tipo de resposta directa. A simples remissão para os seus programas eleitorais nada ajuda no esclarecimento das imensas dúvidas que assolam os profissionais do foro e que atingem na honra e na fazenda todos os cidadãos.
Não se compreende a ostracização da Justiça nesta campanha em virtude de todas vicissitudes que a atingiram, mormente os casos mediáticos que levantaram imensas tertúlias, debates e afins.
Todos opinavam tudo e mais alguma coisa, mas no aquecimento nada.
No entanto o jogo só se iniciará após o dia 20 e aí sim veremos.
A César, o que é de César
Noutras vezes criticámos, mas hoje aplaudimos a posição do Bastonário como voz institucional da classe.
Para quem quiser ler
CLIQUE AQUI
O Suo Tempore já tinha alertado para a grande probalidade das perguntas feitas pela OA e dirigidas aos partidos não merecerem qualquer tipo de resposta directa. A simples remissão para os seus programas eleitorais nada ajuda no esclarecimento das imensas dúvidas que assolam os profissionais do foro e que atingem na honra e na fazenda todos os cidadãos.
Não se compreende a ostracização da Justiça nesta campanha em virtude de todas vicissitudes que a atingiram, mormente os casos mediáticos que levantaram imensas tertúlias, debates e afins.
Todos opinavam tudo e mais alguma coisa, mas no aquecimento nada.
No entanto o jogo só se iniciará após o dia 20 e aí sim veremos.
A César, o que é de César
Noutras vezes criticámos, mas hoje aplaudimos a posição do Bastonário como voz institucional da classe.
Para quem quiser ler
CLIQUE AQUI
quinta-feira, fevereiro 17, 2005
Pensamento
Os Advogados como género são de teor egoísta ou meramente seres solitários?
Quem tiver resposta não seja egoísta e partilhe-a,
E ao fazê-lo deixará também de ser solitário.
Desculpem o tom introspectivo,
Mas a vida forense potencia estes estados de alma a todo o tempo, nós é que a maioria das vezes não prestamos atenção aos sinais,
Porque quando prestamos atenção, saem pérolas destas..
Pelo menos para mim..
Quem tiver resposta não seja egoísta e partilhe-a,
E ao fazê-lo deixará também de ser solitário.
Desculpem o tom introspectivo,
Mas a vida forense potencia estes estados de alma a todo o tempo, nós é que a maioria das vezes não prestamos atenção aos sinais,
Porque quando prestamos atenção, saem pérolas destas..
Pelo menos para mim..
terça-feira, fevereiro 15, 2005
Aonde param as notícias?
Parece cada vez mais o site do Conselho Distrital do Porto porque desde o dia 9 que não existem notícias novas,
Pelo menos assim é para quem visita o site da OA.
Já não estamos em campanha pois não?
Pelo menos assim é para quem visita o site da OA.
Já não estamos em campanha pois não?
segunda-feira, fevereiro 14, 2005
O Suo Tempore Além-Fronteiras
No dia 7 de Fevereiro, o Suo Tempore foi destacado num blog de tradução legal de alemão-inglês como um dos três exemplos de blogs portugueses ligados ao Direito, o que por si só já é motivante.
Mas mais ainda se torna quando as outros dois indicados são o Cum Grano Salis e o Ciberjus, autênticas referências nacionais.
Este foi o Blog
Aliás aproveito para agradecer a menção que Cum Grano Salis efectuou no dia 1 de Fevereiro ao Suo Tempore, o que possibilitou a uma ampla comunidade jurídica ter conhecimento da sua existência neste recanto da NET.
Bem Hajam por tal
Mas mais ainda se torna quando as outros dois indicados são o Cum Grano Salis e o Ciberjus, autênticas referências nacionais.
Este foi o Blog
Aliás aproveito para agradecer a menção que Cum Grano Salis efectuou no dia 1 de Fevereiro ao Suo Tempore, o que possibilitou a uma ampla comunidade jurídica ter conhecimento da sua existência neste recanto da NET.
Bem Hajam por tal
sábado, fevereiro 12, 2005
Conservatórias Prediais do Porto
O Suo Tempore instado por vários colegas para a situação de desfasamento entre o número de Conservatórias de Registo Predial do Porto - para quem não sabe, são apenas duas - e as características geográficas de grande cidade com um número de habitantes elevado, vem requerer aos futuros governantes do País que se lembrem que a desconcentração de serviços é uma forma de desenvolvimento económico que se quer de matriz integrada a todo o território, pois só assim conseguirá ser justo.
Sem pretensões de afirmação contra a Capital, porque com bairrismos bacocos não vamos lá, deixo só à consideração a comparação para a capital do Reino que está servida com oito Conservatórias. Evidentemente que não são estas que estão a mais, mas as do Porto é que são claramente a menos. Sucintamente, burocracia e ainda para mais concentrada.
Uma nota final para a boa vontade das funcionárias, quase todas duma grande simpatia e que lá vão dando o seu melhor, apesar de à "boca pequena" terem lamentado as péssimas condições de trabalho, mas também não era preciso basta entrar lá.
Sem pretensões de afirmação contra a Capital, porque com bairrismos bacocos não vamos lá, deixo só à consideração a comparação para a capital do Reino que está servida com oito Conservatórias. Evidentemente que não são estas que estão a mais, mas as do Porto é que são claramente a menos. Sucintamente, burocracia e ainda para mais concentrada.
Uma nota final para a boa vontade das funcionárias, quase todas duma grande simpatia e que lá vão dando o seu melhor, apesar de à "boca pequena" terem lamentado as péssimas condições de trabalho, mas também não era preciso basta entrar lá.
sexta-feira, fevereiro 11, 2005
Conferências no dia 16 e 21
O Conselho Distrital do Porto promoverá, na próxima quarta feira, dia 16 de Fevereiro, pelas 21:30 h, na Fundação Engº António de Almeida, a conferência “O Novo Processo Administrativo – em especial as Providências Cautelares” , a proferir pelo Advogado, Exmo Senhor Dr. Tiago Meireles de Amorim.
Realizar-se-á no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 10:30 h, no auditório grande da Fundação Engº António de Almeida, uma Sessão sobre Acção Executiva, com a presença do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Judiciária, Dr. António Ribeiro.
O Suo Tempore congratula-se com o aumento de actividades com carácter GRATUITO.
Nova equipa na Distrital, novo estilo.. felizmente para melhor.
Realizar-se-á no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 10:30 h, no auditório grande da Fundação Engº António de Almeida, uma Sessão sobre Acção Executiva, com a presença do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Judiciária, Dr. António Ribeiro.
O Suo Tempore congratula-se com o aumento de actividades com carácter GRATUITO.
Nova equipa na Distrital, novo estilo.. felizmente para melhor.
quinta-feira, fevereiro 10, 2005
Entrevista a Daniel Sanches
O ministro da Administração Interna deu hoje uma entrevista ao Público onde aborda vários assuntos relacionados com a investigação criminal realizada em Portugal e as suas inúmeras limitações.
ENTREVISTA
Investigação vs Garantias de Defesa com prioridade para a primeira saltam à vista na referida mas vindo de alguém com trinta e dois anos de carreira como Procurador era natural que assim fosse.
Cada caminho percorrido, cada sensibilidade adquirida
ENTREVISTA
Investigação vs Garantias de Defesa com prioridade para a primeira saltam à vista na referida mas vindo de alguém com trinta e dois anos de carreira como Procurador era natural que assim fosse.
Cada caminho percorrido, cada sensibilidade adquirida
Justificação da Ausência
No recente debate da RTP 1 sobre o estado da Justiça muita gente estranhou mas a OA não esteve presente, quando numa primeira análise deveria estar face ao tema proposto.
Comentários houve que diziam que a OA tinha sido afastada por ser inconveniente para os partidos políticos e seus representantes e que estes se teriam salvaguardado interferindo nos critérios jornalísticos do programa em causa.
Outros dispararam no sentido duma negligência da própria OA ao não se fazer representar.
Mas afinal tudo se deve, de acordo com as explicações dadas, a uma questão de papel de cada um. Para a OA não interessaria estar presente - pelo menos com o Bastonário - como mero interpelante dos representantes dos partidos.
O Suo Tempore não concorda que se tenha desperdiçado uma oportunidade clara de obrigar os ditos representantes das forças partidárias a responderem a várias interrogações que assolam os profissionais do foro, mormente os Advogados.
São poucas as vezes que acontecem num canal de televisão de vasta audiência, sendo ainda para mais em directo.
Deveria ter havido uma forma de tornear,
Já não existem bons ofícios para preservar em caso de conflito o valor primordial?
Comentários houve que diziam que a OA tinha sido afastada por ser inconveniente para os partidos políticos e seus representantes e que estes se teriam salvaguardado interferindo nos critérios jornalísticos do programa em causa.
Outros dispararam no sentido duma negligência da própria OA ao não se fazer representar.
Mas afinal tudo se deve, de acordo com as explicações dadas, a uma questão de papel de cada um. Para a OA não interessaria estar presente - pelo menos com o Bastonário - como mero interpelante dos representantes dos partidos.
O Suo Tempore não concorda que se tenha desperdiçado uma oportunidade clara de obrigar os ditos representantes das forças partidárias a responderem a várias interrogações que assolam os profissionais do foro, mormente os Advogados.
São poucas as vezes que acontecem num canal de televisão de vasta audiência, sendo ainda para mais em directo.
Deveria ter havido uma forma de tornear,
Já não existem bons ofícios para preservar em caso de conflito o valor primordial?
quarta-feira, fevereiro 09, 2005
Exercício da profissão de advogado
Está no site da OA um conjunto de referências legislativas e regulamentares acerca da figura do Advogado numa perspectiva cronológica bastante útil e interessante.
Quem quiser ver
Das 54 referências, metade é posterior a 2000. Ou seja, em pouco mais de 4 anos houve tanta legislação ou regulamentação como de 1974 a 2000.
Palavras para quê..
ninguém escapa a esta torrente legisladora.
Quem quiser ver
Das 54 referências, metade é posterior a 2000. Ou seja, em pouco mais de 4 anos houve tanta legislação ou regulamentação como de 1974 a 2000.
Palavras para quê..
ninguém escapa a esta torrente legisladora.
O Verdadeiro Horror
Vítima da Caixa Faialense consegue condenar o Estado
Juízes deram como provados os prejuízos que a morosidade dos tribunais provocou
Todo esta triste história deve ficar nos anais do lado obscuro da Justiça Portuguesa.
Uma verdadeira vergonha para TODOS NÓS.
Vejam aqui a notícia
E aqui a cronologia
Juízes deram como provados os prejuízos que a morosidade dos tribunais provocou
Todo esta triste história deve ficar nos anais do lado obscuro da Justiça Portuguesa.
Uma verdadeira vergonha para TODOS NÓS.
Vejam aqui a notícia
E aqui a cronologia
terça-feira, fevereiro 08, 2005
O voto electrónico
Caminhamos para eleições sem urnas?
Se não acreditam vejam a experiência que está a ser desenvolvida no nosso cantinho!
Votem aqui
Se não acreditam vejam a experiência que está a ser desenvolvida no nosso cantinho!
Votem aqui
Será que vai haver respostas?
Estas são as perguntas feitas pela OA aos partidos políticos? O Suo Tempore propôe que sejam efectuados comentários.
1. Quais são, no entender do seu partido as prioridades da chamada reforma da justiça? Com que calendário e com que metodologia pensa concretizá-las?
2. Aceitaria modificar o modelo de justiça constitucional em vigor, especialmente no que respeita à fiscalização concreta da constitucionalidade?
3. Quais as propostas que defende relativamente à composição e ao funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público?
4. Crê que os actuais sistemas de formação de Magistrados e de estágio de Advogados, deverão ser mantidos no essencial, ou admite alterar globalmente o modelo de formação das profissões jurídicas criando um tronco comum inicial de frequência obrigatória para futuros Juízes, Advogados e Procuradores da República?
5. Prevê introduzir alguma alteração no actual regime de transferência dos valores da procuradoria a favor da Ordem dos Advogados?
6. Que avaliação faz da experiência da chamada Reforma da Acção Executiva introduzida pelos Decretos-Lei nº 38/2003, de 08.03 e nº 199/2003, de 10.09? Quais as medidas que vai tomar relativamente a este tema?
7. Admite proceder à alteração das alçadas?
8. Vai alterar o Código das Custas Judiciais?
9. Admite alterar a sanção do pagamento em dobro prevista para o atraso na apresentação em tribunal do comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça?
10. Concorda com o regime de acesso ao direito consagrado na Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Quais as alterações que prevê introduzir?
11. Quais os montantes que destinará ao acesso ao direito, na globalidade? E à remuneração dos advogados que nele intervenham?
12. O que tenciona fazer relativamente à consulta jurídica e aos Gabinetes de Consulta Jurídica?
13. Concorda com os critérios de acesso dos cidadãos ao sistema de apoio judiciário tal como constam da Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Claramente não
14. Quais as principais alterações que introduzirá na fase de Inquérito no âmbito do processo penal? E na fase de Instrução?
15.Como encara a forma como se encontra regulado o recurso penal em matéria de facto? Tenciona mantê-lo nos moldes actuais?
16.Quais as alterações que vai introduzir em matéria de escutas telefónicas? E de prisão preventiva?
17.Admite revogar o sistema de notificações entre mandatários judiciais vigente em Processo Civil?
18.Concorda com a reforma operada no Contencioso Administrativo? Quais as alterações a introduzir?"
O Suo Tempore admite que está com uma curiosidade "dos diabos" para saber se vai ou não haver respostas. E em segundo lugar se sim - o prazer supremo - que respostas elas terão.
Admito que a esperança é pequena, desde já o meu mea culpa por tal!
1. Quais são, no entender do seu partido as prioridades da chamada reforma da justiça? Com que calendário e com que metodologia pensa concretizá-las?
2. Aceitaria modificar o modelo de justiça constitucional em vigor, especialmente no que respeita à fiscalização concreta da constitucionalidade?
3. Quais as propostas que defende relativamente à composição e ao funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público?
4. Crê que os actuais sistemas de formação de Magistrados e de estágio de Advogados, deverão ser mantidos no essencial, ou admite alterar globalmente o modelo de formação das profissões jurídicas criando um tronco comum inicial de frequência obrigatória para futuros Juízes, Advogados e Procuradores da República?
5. Prevê introduzir alguma alteração no actual regime de transferência dos valores da procuradoria a favor da Ordem dos Advogados?
6. Que avaliação faz da experiência da chamada Reforma da Acção Executiva introduzida pelos Decretos-Lei nº 38/2003, de 08.03 e nº 199/2003, de 10.09? Quais as medidas que vai tomar relativamente a este tema?
7. Admite proceder à alteração das alçadas?
8. Vai alterar o Código das Custas Judiciais?
9. Admite alterar a sanção do pagamento em dobro prevista para o atraso na apresentação em tribunal do comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça?
10. Concorda com o regime de acesso ao direito consagrado na Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Quais as alterações que prevê introduzir?
11. Quais os montantes que destinará ao acesso ao direito, na globalidade? E à remuneração dos advogados que nele intervenham?
12. O que tenciona fazer relativamente à consulta jurídica e aos Gabinetes de Consulta Jurídica?
13. Concorda com os critérios de acesso dos cidadãos ao sistema de apoio judiciário tal como constam da Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Claramente não
14. Quais as principais alterações que introduzirá na fase de Inquérito no âmbito do processo penal? E na fase de Instrução?
15.Como encara a forma como se encontra regulado o recurso penal em matéria de facto? Tenciona mantê-lo nos moldes actuais?
16.Quais as alterações que vai introduzir em matéria de escutas telefónicas? E de prisão preventiva?
17.Admite revogar o sistema de notificações entre mandatários judiciais vigente em Processo Civil?
18.Concorda com a reforma operada no Contencioso Administrativo? Quais as alterações a introduzir?"
O Suo Tempore admite que está com uma curiosidade "dos diabos" para saber se vai ou não haver respostas. E em segundo lugar se sim - o prazer supremo - que respostas elas terão.
Admito que a esperança é pequena, desde já o meu mea culpa por tal!
O exemplo negativo do Estado Português
Quem trabalha, merece receber
O Bastonário Rogério Alves afirmou hoje que se for necessário a OA recorrerá aos meios jurisdicionais adequados, se não for feito o pagamento até ao final de Fevereiro das oficiosas em atraso aos Advogados e Advogados-Estagiários.
Trata-se de um compromisso do Dr. Aguiar-Branco de até ao final do mês de Fevereiro ser regularizado os montantes em atraso até ao final de Setembro de 2004! Repito Setembro de 2004.
Para quem não saiba,
Estes atrasos constantes levaram a que nalgumas delegações se chegasse a equacionar a hipótese de "greve".
Está mais que na hora duma tomada de posicão FORTE da OA. Chega de mais prazos e ainda mais conversas. Se a Ordem actual quer ter a Advocacia jovem e principalmente a da prática isolada do seu lado deve começar a agir duma forma mais vincada, porque a mensagem não tem passado.
Depois queixem-se que candidatos "anti-sistema" voltem à carga.
O Bastonário Rogério Alves afirmou hoje que se for necessário a OA recorrerá aos meios jurisdicionais adequados, se não for feito o pagamento até ao final de Fevereiro das oficiosas em atraso aos Advogados e Advogados-Estagiários.
Trata-se de um compromisso do Dr. Aguiar-Branco de até ao final do mês de Fevereiro ser regularizado os montantes em atraso até ao final de Setembro de 2004! Repito Setembro de 2004.
Para quem não saiba,
Estes atrasos constantes levaram a que nalgumas delegações se chegasse a equacionar a hipótese de "greve".
Está mais que na hora duma tomada de posicão FORTE da OA. Chega de mais prazos e ainda mais conversas. Se a Ordem actual quer ter a Advocacia jovem e principalmente a da prática isolada do seu lado deve começar a agir duma forma mais vincada, porque a mensagem não tem passado.
Depois queixem-se que candidatos "anti-sistema" voltem à carga.
domingo, fevereiro 06, 2005
Maria José Morgado e a sua visão da Justiça
Saíu hoje no Correio da Manhã, uma série de propostas idealizadas pela fantástica Maria José Morgado que devem ser lidas por todos que se preocupam com o sector.
Maria José Morgado merece toda a consideração, revelou na PJ uma capacidade a todos níveis de louvar e não fossem os interesses obscuros e poderosos ela ainda lá se manteria.
Em Portugal acontece isso demasiadas vezes, quando as pessoas trabalham com brio e duma forma impoluta existem sempre movimentações para as afastar.
vejam aqui as propostas
Maria José Morgado merece toda a consideração, revelou na PJ uma capacidade a todos níveis de louvar e não fossem os interesses obscuros e poderosos ela ainda lá se manteria.
Em Portugal acontece isso demasiadas vezes, quando as pessoas trabalham com brio e duma forma impoluta existem sempre movimentações para as afastar.
vejam aqui as propostas
sábado, fevereiro 05, 2005
Nova conferência no Porto
No dia 10 de Fevereiro de 2005, pelas 18horas, terá lugar no auditório do centro de formação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, uma conferência subordinada ao tema “O Novo Código Civil Brasileiro (2002) – uma apreciação global”.
Será conferencista o Professor Doutor Francisco Amaral, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Presidente da Direcção do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, Doutor “honoris causa” pela Universidade Católica Portuguesa.
Esta em princípio ocorrerá mesmo, pois a de sexta-feira foi adiada sine die. Foi pena que tal tivesse ocorrido pois o Suo Tempore estava com curiosidade para saber que explicações os políticos nos poderiam dar para o que pretendem fazer para corrigir os crónicos problemas, apesar de achar que só isso não é suficiente, pois de conversas..
Tenciono-lhe escrever directamente, mas não queria deixar de agradecer "publicamente" as palavras amigas do Presidente da ANJAP.
Bem haja
P.S. estes dias sem puder discorrer no Suo Tempore custaram muito mais apartir do momento que se começa a ver efeitos do nosso labor. Não tenciono que o Suo Tempore seja um mero blog estático, em que as ideias aqui nascem e por aqui morrem. Não contem comigo para tal pois contam mal.
Será conferencista o Professor Doutor Francisco Amaral, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Presidente da Direcção do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, Doutor “honoris causa” pela Universidade Católica Portuguesa.
Esta em princípio ocorrerá mesmo, pois a de sexta-feira foi adiada sine die. Foi pena que tal tivesse ocorrido pois o Suo Tempore estava com curiosidade para saber que explicações os políticos nos poderiam dar para o que pretendem fazer para corrigir os crónicos problemas, apesar de achar que só isso não é suficiente, pois de conversas..
Tenciono-lhe escrever directamente, mas não queria deixar de agradecer "publicamente" as palavras amigas do Presidente da ANJAP.
Bem haja
P.S. estes dias sem puder discorrer no Suo Tempore custaram muito mais apartir do momento que se começa a ver efeitos do nosso labor. Não tenciono que o Suo Tempore seja um mero blog estático, em que as ideias aqui nascem e por aqui morrem. Não contem comigo para tal pois contam mal.
terça-feira, fevereiro 01, 2005
Debate sobre as propostas partidárias no Porto
A ANJAP promove o debate “A palavra ao legislador”, com o intuito de ouvir os representantes dos vários partidos políticos com assento parlamentar acerca das propostas para a Justiça que querem ver concretizadas durante a próxima legislatura.
O debate terá lugar no dia 4 de Fevereiro de 2004, pelas 18.30 no Salão Nobre do Governo Civil do Porto junto da sede do Conselho Distrital.
Como representantes dos partidos políticos estarão o Dr. José Pedro Aguiar Branco (PSD), o Dr. Alberto Costa (PS), o Dr. Jorge Machado (CDU), o Dr. Nuno Melo (CDS/PP) e o Professor José Manuel Pureza (Bloco de Esquerda).
Portanto com este painel todos á Praça da República escutarmos o que nos propôem.
Só uma confidência, este fim de semana passado tive oportunidade de trocar umas ideias sobre a Justiça em Portugal com um antigo ministro do Governo do Eng. Guterres da área da Administração Pública e com formação de base também jurídica e que além doutras coisas me afirmou ser o Dr. Alberto Costa o principal candidato ao cargo de Ministro da Justiça. Dito por quem foi é de crer. Logo mais um motivo para aferir o que pensa fazer acerca dos principais males do sistema, os atrasos e os custos!
O Suo Tempore por motivos de força maior presumidos não poderá estar presente - com muita pena - mas já terá confirmado a presença de outros colegas com vista a obter o "relatório".
Uma última nota para dizer que finalmente vislumbro algo da actuação da ANJAP.
As minhas felicitações por tal acontecer..
O debate terá lugar no dia 4 de Fevereiro de 2004, pelas 18.30 no Salão Nobre do Governo Civil do Porto junto da sede do Conselho Distrital.
Como representantes dos partidos políticos estarão o Dr. José Pedro Aguiar Branco (PSD), o Dr. Alberto Costa (PS), o Dr. Jorge Machado (CDU), o Dr. Nuno Melo (CDS/PP) e o Professor José Manuel Pureza (Bloco de Esquerda).
Portanto com este painel todos á Praça da República escutarmos o que nos propôem.
Só uma confidência, este fim de semana passado tive oportunidade de trocar umas ideias sobre a Justiça em Portugal com um antigo ministro do Governo do Eng. Guterres da área da Administração Pública e com formação de base também jurídica e que além doutras coisas me afirmou ser o Dr. Alberto Costa o principal candidato ao cargo de Ministro da Justiça. Dito por quem foi é de crer. Logo mais um motivo para aferir o que pensa fazer acerca dos principais males do sistema, os atrasos e os custos!
O Suo Tempore por motivos de força maior presumidos não poderá estar presente - com muita pena - mas já terá confirmado a presença de outros colegas com vista a obter o "relatório".
Uma última nota para dizer que finalmente vislumbro algo da actuação da ANJAP.
As minhas felicitações por tal acontecer..
Vigilância Electrónica Alargada
O sistema de vigilância electrónica de arguidos vai ser estendido a todo o território português. A apresentação do programa é realizada esta terça-feira em Lisboa.
Esta decisão culmina um período experimental de três anos em Lisboa e no Porto. A partir do dia 1 de Março os centros de controlo do sistema da pulseira electrónica são alargados a dez unidades, cobrindo todo o território do continente e ilhas.
Relembramos que o programa experimental de vigilância electrónica se iniciou em 2002, circunscrito a 11 comarcas da Grande Lisboa, tendo posteriormente sido alargado às restantes comarcas desta região.
Trata-se de uma pena alternativa à prisão preventiva, cabendo a coordenação ao Instituto de Reinserção Social. Para que tal entre em prática basta o aval dos arguidos.
Uma excelente notícia que o Suo Tempore traz aqui e que vem no encalço de várias alterações que aqui tem preconizado na área do direito processual penal.
E agora venha a vigilância electrónica à execução de penas, que de acordo com o programado, deve ser concretizado até 31 de Dezembro de 2007.
PROGRAMAS DA JUSTIÇA PS-PSD
| Os programas eleitorais de PS e PSD incluem a reforma da acção executiva, mas excluem a necessidade de fomentar o diálogo entre os vários operadores judiciários, uma reivindicação antiga de todos os sectores na área da Justiça. Funcionários judiciais, Ministério Público e advogados defendem há muito a iniciativa de reunir de todos os operadores judiciários para debaterem o que realmente é preciso na Justiça.
A prossecução da Reforma da acção executiva, implementada pelo executivo de Durão Barroso, também foi alvo das maiores críticas por parte da classe de advogados. Os programas eleitorais do PS e PSD consideram urgente a implementação dos elementos para a efectivação dessa reforma, mas o PSD vai mais longe. Neste domínio, o partido liderado pelo actual primeiro ministro especifica que para essa efectivação deverá proceder-se a uma alteração das regras de competência territorial e material para descongestionar os Tribunais dos grandes centros urbanos, a uma imposição de uma taxa de Justiça aos chamados “grandes utilizadores” da acção executiva, a criação de um ónus de avaliação de risco de incumprimento de créditos e a criação de um dever de transparência da situação patrimonial dos que recorrem aos créditos. Fora dos programas eleitorais ficou também a alteração do Código das Custas Judiciais. Depois da promulgação da lei do Apoio Judiciário, bandeira levada pela equipa de José Miguel Júdice, falta ainda concretizar e criar o Instituto de Acesso ao Direito. Uma questão que tem estado em ‘stand by’ ainda com Aguiar Branco e que nem José Sócrates, nem Pedro Santana Lopes a incluíram na lista de prioridades. Uma revisão do mapa judiciário, incluindo o alargamento do âmbito dos Julgados de Paz demonstram uma preocupação dos dois programas num descongestionamento dos Tribunais e na consequente desjudicialização. Propostas PS Propostas PSD Texto retirado do Diário Económico |
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Discurso do Bastonário
A justiça continua muito lenta. A justiça está cada vez mais cara. O acesso ao direito está cada vez mais difícil.
Creio que, pela primeira vez na história judicial portuguesa, se conseguiram atrasos de meses na própria distribuição dos processos. Repito: atrasos de meses na própria distribuição, a que se seguem mais meses na respectiva autuação e muitos mais meses ainda para que a execução se comece a consumar.
Estes trechos pertencem ao bastonário Rogério Alves e foram proferidos na cerimónia de abertura do ano judicial.
Palavras para quê quando elas já disseram tudo.
Creio que, pela primeira vez na história judicial portuguesa, se conseguiram atrasos de meses na própria distribuição dos processos. Repito: atrasos de meses na própria distribuição, a que se seguem mais meses na respectiva autuação e muitos mais meses ainda para que a execução se comece a consumar.
Estes trechos pertencem ao bastonário Rogério Alves e foram proferidos na cerimónia de abertura do ano judicial.
Palavras para quê quando elas já disseram tudo.
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