PROGRAMAS DA JUSTIÇA PS-PSD

Os programas eleitorais de PS e PSD incluem a reforma da acção executiva, mas excluem a necessidade de fomentar o diálogo entre os vários operadores judiciários, uma reivindicação antiga de todos os sectores na área da Justiça. Funcionários judiciais, Ministério Público e advogados defendem há muito a iniciativa de reunir de todos os operadores judiciários para debaterem o que realmente é preciso na Justiça. A prossecução da Reforma da acção executiva, implementada pelo executivo de Durão Barroso, também foi alvo das maiores críticas por parte da classe de advogados. Os programas eleitorais do PS e PSD consideram urgente a implementação dos elementos para a efectivação dessa reforma, mas o PSD vai mais longe. Neste domínio, o partido liderado pelo actual primeiro ministro especifica que para essa efectivação deverá proceder-se a uma alteração das regras de competência territorial e material para descongestionar os Tribunais dos grandes centros urbanos, a uma imposição de uma taxa de Justiça aos chamados “grandes utilizadores” da acção executiva, a criação de um ónus de avaliação de risco de incumprimento de créditos e a criação de um dever de transparência da situação patrimonial dos que recorrem aos créditos. Fora dos programas eleitorais ficou também a alteração do Código das Custas Judiciais. Depois da promulgação da lei do Apoio Judiciário, bandeira levada pela equipa de José Miguel Júdice, falta ainda concretizar e criar o Instituto de Acesso ao Direito. Uma questão que tem estado em ‘stand by’ ainda com Aguiar Branco e que nem José Sócrates, nem Pedro Santana Lopes a incluíram na lista de prioridades. Uma revisão do mapa judiciário, incluindo o alargamento do âmbito dos Julgados de Paz demonstram uma preocupação dos dois programas num descongestionamento dos Tribunais e na consequente desjudicialização. Propostas PS redução dos actos e deligências para criação jurídica de empresas Criação do cartão comum do cidadão, reunindo indentificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor, entre outras Desenvolver e reforçar a rede dos julgados de paz Promover a utilização intensiva de ferramentas aplicacionais nos serviços de Justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes Aprovar medidas de descongestionamento processual eficazes Aperfeiçoar o Sistema Integrado de Informação Criminal Criar uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal Maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão Propostas PSD Aposta prioritária na reforma e modernização dos tribunais fiscais Fomento da celeridade processual, da simplificação procedimental e da eficácia da repressão criminal Redução do âmbito do segredo de justiça Simplificação processual da justiça civil, fazendo-se para isso uma mudança global do processo civil Dar prioridade à gestão e à organização dos tribunais, no sentido de optimizar a eficiência e racionalizar o dispêndio de meios financeiros Programa de modernização, informatização e liberalização dos serviços de justiça Novo modelo do bilhete de identidade, com informações do bilhete de indentidade, do número de contribuinte, de beneficiário da segurança social e da licença de condução Texto retirado do Diário Económico