sábado, maio 10, 2008

Formulário electrónico de Planeamento Fiscal - Modelo 5


Já foi publicada a declaração electrónica (Modelo 5) para comunicar à Administração tributária os esquemas de planeamento fiscal propostos a clientes ou adoptados por contribuintes. Esta comunicação é obrigatória a partir do próximo dia 15 de Maio, e tem de ser submetida por via electrónica.
Após o seu envio é gerado um recibo que é enviado por email para o apresentante da declaração.O modelo hoje divulgado contém os seguintes campos de preenchimento:
identificação do promotor ou utilizador, mediante indicação do nome/designação social, número de identificação fiscal e email;
qualidade em que intervém, em concreto se é promotor (advogado, TOC, ROC, instituição financeira, consultor ou quem seja responsável pelo planeamento da operação ou esquema) ou utilizador, quando a operação ou esquema é da sua autoria;
tipo de intervenção, em concreto se o promotor é responsável pela concepção ou pela implementação do esquema ou actuação;
tipo de esquema planeado, em concreto se diz respeito à participação de off-shores, de entidades total ou parcialmente isentas, ou que envolvam operações financeiras ou sobre seguros, prejuízos fiscais, ou quaisquer outros propostos com exclusão ou limitação de responsabilidade.
O tipo de esquema proposto ou adoptado, bem como as normas em que se baseia, deverão ser pormenorizadamente descritos no quadro respectivo, indicando designadamente os tipos negociais, as estruturas societárias e as operações ou transacções propostas, bem como o tipo de vantagem fiscal pretendida.Estão abrangidas por esta declaração todas as operações propostas pelos designados promotores, com o objectivo de reduzir a tributação em sede de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Selo.(...)

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