Planeamento Fiscal

No seguimento da autorização legislativa conferida pelo art. 98º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei que aprovou o OE de 2007), foi emanado pelo Ministério das Finanças e da Administração Tributária, o Dec. Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, concretizando-se deste modo, uma orientação fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional, respeitante à fraude e à evasão fiscais.

Tal diploma vem incidir sobre a figura do planeamento fiscal e estabelece os deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.
No seu âmbito de aplicação, prevê-se que fiquem abrangidas as vantagens fiscais, respeitantes aos vários tributos existentes, entre eles IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto de Selo.

Quanto ao planeamento fiscal ele é definido como “qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por um sujeito passivo de imposto” , sendo vantagem fiscal definida como “a redução, eliminação ou diferimento temporal do imposto, ou a obtenção de benefício fiscal que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema”.

A entrada em vigor do presente diploma concretiza-se dia 15 de Maio de 2008. Ficam a ele sujeitos os promotores (onde se incluem os Advogados) que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização nesse momento.

Assim, terão de ser comunicadas à administração tributária todos os esquemas ou actuações, que:

- impliquem a participação de entidade residente num paraíso fiscal (constantes da lista fixada pelo Governo português, na portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro), ou noutro estado em que não seja tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português;
- impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta;
- envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros;
- impliquem a utilização de prejuízos fiscais;
- sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.

As comunicações devem ser dirigidas ao Director-Geral dos Impostos, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal, tenha sido proposto a qualquer cliente ou interessado, e conter:

- descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida;
- indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida;
- nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.

Para efeitos de comunicação, foi publicada um modelo de declaração electrónica (Modelo 5), pela portaria 364-A/2008, de 14 de Maio, para comunicar à Administração tributária os esquemas de planeamento fiscal propostos a clientes ou adoptados por contribuintes.
Esta declaração deve ser submetida por via electrónica, sendo seguidamente gerado um recibo que é enviado por e-mail para o apresentante da declaração. O modelo contém os seguintes campos de preenchimento:
- identificação do promotor ou utilizador, mediante indicação do nome/designação social, número de identificação fiscal e e-mail;
- qualidade em que intervém, em concreto se é promotor (advogado, TOC, ROC, instituição financeira, consultor ou quem seja responsável pelo planeamento da operação ou esquema) ou utilizador, quando a operação ou esquema é da sua autoria;
- tipo de intervenção, em concreto se o promotor é responsável pela concepção ou pela implementação do esquema ou actuação;
- tipo de esquema planeado, em concreto se diz respeito à participação de off-shores, de entidades total ou parcialmente isentas, ou que envolvam operações financeiras ou sobre seguros, prejuízos fiscais, ou quaisquer outros propostos com exclusão ou limitação de responsabilidade.
A mesma comunicação deverá ser apresentada pelos utilizadores de um esquema ou actuação que seja da sua própria autoria, ou sem em que não tenha havido a intervenção de um promotor ou quando este seja residente fora do território nacional. Neste caso, a Direcção-Geral dos Impostos terá conhecimento da identidade da entidade que utiliza o esquema ou actuação.
Recebidas e analisadas as comunicações, o Director-Geral dos Impostos deverá estudar e
propor medidas para minimizar a eficácia fiscal dos esquemas e actuações conhecidos, bem como estabelecer critérios de inspecção tributária que abranjam entidades que eventualmente possam por em prática tais operações.
De igual modo, deverá divulgar na internet os esquemas e actuações que em seu entender sejam abusivos e, consequentemente passíveis de requalificação, de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso.

O incumprimento destas obrigações, mesmo que por negligência, é punível com as
seguintes coimas:

- entre 5.000 e 100 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 1.000 e 50.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de comunicação ou realização fora de prazo;
- entre 1.000 e 50 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 500 e 25.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de prestação de esclarecimentos ou prestação fora de prazo;
- entre 500 e 80 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 250 e 40.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de prestação de comunicação ou realização fora de prazo pelos próprios utilizadores, e ainda a prestação de informações com omissões ou inexactidões.

Até 15 de Maio de 2011, o Governo deverá rever o presente regime, tendo em conta os dados então disponíveis sobre a sua aplicação prática.