Feliz Natal

Em razão da elaboração dos meus tardios relatórios de mestrado tornei-me um recém-cenobita pelo que não me resta tempo para escrevinhar qualquer texto no meu amigo com quase dois anos, o Suo Tempore.
Pelo que actualizações só depois da Quadra, logo desejo a todos os amigos que nos visitam um Santo e Feliz Natal junto daqueles que mais amam.
E até já.

Lísia - Utopia em Retrocesso

Dia 30 de Novembro assiti a uma das mais coloridas conferências jurídicas da minha vida. Sob a égide do Instituto da Conferência e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e com o título "O Novo Direito da Lísia. Uma Utopia Jurídica", assisti a intevenções brilhantes, mormente a do Professor Paulo Ferreira da Cunha, meu querido Amigo que muito admiro.

Informal, Ousado e Dialéctico são adjectivos que assentam bem neste evento de quinta - feita à noite no Museu Nacional Soares dos Reis.
O tema que se queria utópico, foi trazido para a realidade das discussões, quebrando propositadamente regras pré-formatadas das discussões forenses tradicionais.
E com isso, além da boa-disposição necessária para versar assuntos normativos "pesados" obteve-se uma mensagem à Shakespeare, com a fleuma desejada para o fito da adesão à mesma.
A Lísia poderá ser Portugal ou melhor poderá no devir, a ser Portugal. Combatendo os reformistas compulsivos da CRP, que preferiam se pudessem revogar a mesma para satisfação dos seus mandos, com uma desconstrução brilhante de argumentos tendo como ponto de partida uma metodologia dos contrários, mormente aplicando a apologia do combatido, v.g o Estado Social, o Tribunal Constitucional, os Serviços Públicos e respectivos Funcionários, etc., etc., os "Marcos Pólos" que nos trazem a boa nova da sua epopeia na ilha triangular elucidam-nos duma nova dimensão passível de ser transposta para o universo português e mesmo lusófono - lisiofonia.

A LÍSIA

O CEO e os Gestores

O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve quinta-feira à noite em Leiria, para explicar aos empresários da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, um conjunto de medidas para o sector que, defendeu, «atestam uma vontade reformista» do Governo. «Os problemas são muitos, as coisas não estão como gostávamos, os efeitos levam tempo a sentir-se, mas as medidas em curso ou a realizar traduzem uma vontade reformista», disse Alberto Costa perante uma plateia de cerca de centena e meia de pessoas, sobretudo empresários e juristas.(...)
A mediação penal, a racionalização do acesso ao STJ, «uma nova filosofia que vai entrar no nosso Direito Processual» ou o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas foram novidades levadas até Leiria pelo ministro da Justiça, que destacou ainda a importância da experiência em vigor em quatro comarcas do País, com o novo regime experimental do Processo Civil. «Pela primeira vez não se encaram os processos como formas, mas como instrumentos ao serviço do juíz, que tem o dever de ser gestor. É uma experiência de grande interesse, para enfrentar o fenómeno da litigância de massa», acrescentou.

FONTE: DIÁRIO DIGITAL

Prémio

Foi em razão deste trabalho, que o colega João Trigo Morais foi vencedor do prémio nacional de deontologia instituído pela OA e patrocinado por uma Banco da praça.
A leitura segue dentro de momentos...

Parecia a Tanta Gente Complicadex

"Com a aprovação hoje em Conselho de Ministros do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro elimina-se a necessidade do cidadão apresentar certidões de registo criminal em 95 situações hoje exigidas.
Em anexo, encontram-se explicitados os casos onde deixa de ser necessária a apresentação do registo criminal. Com este diploma, as entidades públicas ficam responsáveis por obter o certificado do registo criminal junto dos serviços competentes da respectiva emissão. O cidadão necessita apenas de apresentar o requerimento de certificado do registo criminal na autoridade pública onde inicia o processo para o qual a lei exige um certificado do registo criminal."(...)

FONTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Finalmente o Apito Soou

"O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta que visa reforçar os instrumentos jurídicos para o combate aos crimes de corrupção desportiva, passando a penalizar situações de tráfico de influências, de associação criminosa e pessoas colectivas."(...)

O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, referiu que a proposta introduz no panorama da actividade desportiva os crimes de tráfico de influências, associação criminosa e responsabiliza criminalmente pessoas colectivas, como associações, clubes ou colectividades.
«As penas previstas são agravadas quando o agente for dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva», adiantou, antes de sublinhar que o Executivo reforçou os meios de combate à corrupção, através da criação de uma unidade na Polícia Judiciária para a investigação da corrupção desportiva."

FONTE: TSF ONLINE

Notas Oficiosas

"Especial 'Quem é Quem' nas sociedades de advogados grátis com o DE de hoje

Na sua edição de hoje, o Diário Económico oferece gratuitamente aos seus leitores a revista 'Quem é Quem' nas Sociedades Portuguesas de Advogados, uma lista completa dos líderes e principais personalidades da área da advocacia nacional.
A revista, de 125 páginas, tem como objectivo dar voz às sociedades de advogados e proporcionar valor acrescentado ao leitor.
Assim, ao adqurir o Diário Económico nas bancas, ao preço normal de 1,20 euros, os nossos leitores receberão inteiramente grátis esta publicação, que é uma referência obrigatória para todos os que necessitam de conhecer a fundo as sociedades de advogados e aumentar a sua rede de contactos. A publicação inclui também a morada, contactos e as áreas de actividade de cada sociedade, o que permite aos leitores saberem quais as sociedades a que se devem dirigir para tratar dos seus problemas em particular." - DN ECONÓMICO

A sério: Esta oferta levanta-me sérias e legítimas dúvidas, porque é claramente mais um passo no caminho do estabelecer diferenças na profissão, que irão provocar à la longue cisões na Advocacia e por inerência na Ordem dos Advogados. O mundo hipercompetitivo em que nos movimentamos não pode justificar comportamentos panfletários por oposição, ou seja querem que resulte nas entrelinhas que quem não fizer parte da lista não é dos bons, simplificando. Ora isso não admito como Advogado, porque acredito que as diferenças no exercício na profissão devem ser perspectivadas conjuntamente e não por oposição e logo por razão mercantis e apenas por elas. Os peixes por razões de grandeza não têm necessariamente de se tornar feudalistas. Até porque Advogado que se preze não se "destoga" para servo da barra.

Meio a sério: Desculpem-me os accionistas da lista, perdão os accionistas do jornal, perdão outra vez os accionistas da lista e do jornal, (fruto de uma qualquer osmose é que repetem-se semana sim, semana sim), pelos reparos, mas isto é de rir, então querem proporcionar valor acrescentado ao leitor com a singela oferta? Como assim? Ideologia marxista, será?
Aumentar a rede de contactos? Tão em voga a ciência da "contactologia", quase up-grade socialmente aceitável da cunha e do amiguismo lusitano.
Singelamente obrigado.

Na Tradição Portuguesa

"Portugal vai organizar uma conferência internacional contra a pena de morte com o apoio da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, em Outubro de 2007, mês em que é assinalado o Dia Mundial Contra a Pena de Morte."(...)
e acordo com dados da Amnistia Internacional, de Abril deste ano, em 2005 foram executadas pelo menos 2.148 pessoas em 22 países, 94% das quais na China, Irão, Arábia Saudita e Estados Unidos da América."

Reforma dos Recursos Cíveis

"O procurador-geral da República considerou, ontem, que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ. Para Pinto Monteiro, se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo". (...)
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores". "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu."

Fonte: JN ONLINE

Pela Hora da Morte

Ordem dos Advogados ataca agências funerárias

"O tribunal poderá encerrar centenas de empresas, onde se incluem dezenas de agências funerárias. As queixas partem da Ordem dos Advogados (OA), que as acusa de exercer actividades jurídicas sem que para isso estejam habilitadas. Só o conselho distrital de Lisboa já instaurou 362 processos. No centro do país há um dado novo: o combate à chamada procuradoria ilícita está a centrar-se nas empresas lutuosas.(...)"

Fonte: DN ONLINE

Jantar-Debate promovido pela AJP

A Associação Jurídica do Porto organiza mais um jantar-debate, subordinado ao tema "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO", com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Um Advogado de Corpo Inteiro

"No próximo dia 4 de Dezembro pelas 18h00, terá lugar no Palácio da Bolsa a cerimónia de atribuição da medalha de ouro ao Dr. Francisco Sá Carneiro, Advogado que, de forma relevante, contribuiu para a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e para a construção do Estado de Direito.

A medalha de ouro é o mais alto galardão atribuído pela Ordem dos Advogados e a presença de todos nesta merecida homenagem é o garante do exercício da Advocacia de uma forma destemida, que continua intransigente na defesa do Estado de Direito e na prossecução e manutenção dos ideais que o homenageado, de forma exemplar, exerceu." - Fonte: CDP-OA

Uma homenagem justa a um dos Homens mais perturbadores do Século XX português, que viveu sempre na vertigem do ser, do ser Livre, Livre consigo e para com os outros, que perplexos com tamanha coragem o admiravam, muito justamente.

Publicidade Revisionista

«"O notário não defende os interesses de uma parte: a sua função é a de conciliar todas as partes. " diz-se no texto. Tivessem eles notários...

Tanta ignorância, tanta auto-ilusão, tanta confusão, tanta mistura de coisas muito diferentes (Staline e Hitler juntos com Churchill como se todos tivessem o mesmo papel no fomentar da guerra). Será que alguém explica à Ordem dos Notários e aos seus publicitários que este anúncio é uma pedrada à história, à política, ao bom senso, e ... aos notários? Notários e gente muito próxima de notários, não faltaram nem a Hitler, nem a Churchill, nem a Staline (à moda dele). Alguns deles foram excelentes executores do aparelho de extermínio do Holocausto, ao modelo do pacífico burocrata Eichmann.»

Pacheco Pereira, no Abrupto, a propósito de um anúncio de página inteira da Ordem dos Notários

VIA: CÂMARA CORPORATIVA

"OS SOFISTAS E SÓCRATES"

"Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”."
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.(...)

Fonte:Correio da Manhã

Aceda aqui ao parecer

Licenciatura em Criminologia na FDUP

Eis a primeira licenciatura de Criminologia em Portugal, cuja sessão oficial de abertura decorreu hoje, apadrinhada pelo juiz conselheiro e antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio e os criminólogos Christian Debuyst (Bélgica) e Jean Proulx (Canadá), dois criminólogos representativos de duas das principais escolas internacionais.

Instituída no início deste ano lectivo pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), a licenciatura em Criminologia formará os primeiros especialistas portugueses aptos a desenvolver actividades como análise criminológica, planeamento de políticas criminais e a concepção e execução de programas de prevenção e intervenção comunitária.

A Imagem dum Bastonário

Sente que precisou de ir à TV comentar o processo Casa Pia para se tornar conhecido entre os seus pares?

Reconheço que foi importante. O ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados.

Excerto da entrevista do Bastonário Rogério Alves dada esta semana à revista Visão e que tem causado choque em alguns "pseudo puristas", quando numa sociedade de comunicação como a nossa, a imagem faz toda a diferença, assumi-la claramente como factor importante, deve ser de louvar.
E os próximos Bastonários serão também pelo seu poder, da imagem.

Prazos do CPPT

Nos termos do disposto no artigo 20.° CPPT «1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279. ° do Código Civil. 2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.»

Esta é uma daquelas questões que usualmente criam muitas dificuldades nos Advogados que sejam menos conhecedores do Direito Fiscal, os prazos do CPPT.
Assim nas impugnações judiciais, os prazos são contínuos correndo em férias judiciais porque estão sujeitas às regras do CC, todavia este só se aplica até à instauração da p.i., com uma especificidade que se este prazo de instauração - 90 dias a contar do facto que inicia o prazo - terminar em férias judiciais o prazo só termina depois do fim das férias, a partir daí as regras são as do CPC,.
Quanto às oposições à execução, não correm em férias porque o prazo - 30 dias a contar da citação ou da penhora se anterior - é adjectivo.
Já as reclamações do órgão de execução - art.276º do CPPT - são processos considerados urgentes, logo correm em férias judiciais.
Exceptuando o caso da impugnação judicial, os outros dois instrumentos mencionados permitem o recurso à dedução da peça processual nos três dias úteis seguintes, com o pagamento da multa respectiva, nos termos do CPC.

Conferências

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 30 de Novembro, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema "Alteração da Regulação do Poder Paternal e a Liberdade de Circulação" proferida pela Prof. Doutora Maria Clara Sottomayor, Docente na Universidade Católica e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, (junto ao Hospital São João).

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e o Instituto da Conferência organizam mais uma conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, no próximo dia 30 de Novembro de 2006, pelas 21.30 horas no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, Professor Catedrático e Director do Instituto Jurídico Interdisciplinar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “Constituição da República da Lísia. Texto, Documentos e Contributos”

Participarão, também, os Senhores Drs. António Lemos Soares, da Universidade do Minho, e João Caetano, da Universidade Aberta.

A Delegação da Comarca de Vila do Conde, organiza no próximo dia 30 de Novembro, pelas 21 horas, no Auditório da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, a conferência subordinada ao tema: Direito Comercial, a Nova Legislação Inerente ao Código das Sociedades Comerciais e suas Repercussões ao Nível do Código do Registo Comercial, tendo como conferencista o Prof. Dr. Pedro Maia.

Somente não entendo o que leva o CDP a organizar duas conferências onde se discute questões importantes, com oradores de renome à mesma hora e no mesmo dia. Faltam datas disponíveis? Existe um parco entendimento entre os responsáveis da formação e o Instituto da Conferência?
Não se compreende a sobreposição e salvo o erro já é a segunda vez. É que o Porto não é propriamente Lisboa, onde existe eventos jurídicos, dia sim, dia sim, porque aí o mercado de interessados é incomparavelmente maior. Ou a presença dos estagiários perturba?

NRAU pouco SIMPLEX

"As comissões arbitrais municipais (CAM) - organismos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação dos fogos e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios - vão sair muito caras aos municípios, que terão de pagar centenas de euros por cada reunião. É que, de acordo com a legislação publicada, a participação dos representantes das associações de senhorios, de inquilinos, das ordens de Engenheiros, de Arquitectos e de Advogados é remunerada, cabendo este encargo às próprias câmaras."(...)

É inacreditável que o Governo tenha ficado com os louros de ter feito a reforma do regime jurídico do Arrendamento só porque a publicou, pois atendendo às notícias últimas vindas a público eximiu-se de responsabilidades ao nível da sua aplicação.
É caso para adivinhar, eis mais uma Reforma para a gaveta?

Discursos

"Vivemos no regaço da serra do Montemuro, aonde o tempo perdeu o relógio do transitório e respiramos a eternidade das coisas imperecíveis.

Somos, assim, como o chão de granito e a inclemência do frio e calor, sem meias medidas, aonde nos vestimos com palhoças e capuchas, socas e tamancos e com orgulho vemos os calos do trabalho agreste como esse chão que nos moldou, mas vemos também outros calos, bem mais duros, feitos de muito e imerecido isolamento.

Há uma fonte nesta vila que se chama a Fonte dos Peixes que reza a lenda velhinha que quem da sua cristalina água beber desta terra irremediavelmente se há-de prender e para sempre ficar dela enamorado. "(...)

Excerto do discurso do Presidente do IAPI, o Dr. João Sevivas (17.11.06)

A tranquilidade deste trecho não faz adivinhar a torrente oratória dum recente congresso de Santarém. É caso para afirmar que um Homem, não é apenas um, são vários dentro de si.
Foi também para isto que a Liberdade se realizou, para as assumidas duplicidades, mesmo que formais.

Conferência no Porto

No próximo dia 02 de Novembro, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório do Centro de Formação do Conselho Distrital do Porto, no Edifício Mapfre, uma Conferência promovida por este Conselho Distrital, subordinada ao tema:
"Tutela dos Direitos do Ex-Cônjuge sobre a Quota Comum durante a Situação subsequente ao Divórcio",
Será conferencista a Senhora Prof. Dra. Rita Lobo Xavier, Docente na Universidade Católica.

Conferência sobre Justiça Restaurativa

RESTORATIVE JUSTICE DEVELOPMENTS IN EUROPE

Final Conference:

Restorative Justice Research in Europe: Outcomes and Challenges

22-24 November 2006, University of Warsaw

mais informações vide o excelente blog Justiça Restaurativa

Qual dos Lados da Bissectriz Prevalecerá?

"O juiz-conselheiro Noronha do Nascimento tomou posse como presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo dia em que um importante julgamento sobre a morte de uma criança de seis anos foi adiado, no Tribunal de Oeiras, aparentemente por um erro processual da magistrada que preside. Esta coincidência de factos sintetiza uma dimensão essencial do debate que se deve fazer sobre a justiça e de que os magistrados e as suas hierarquias habitualmente não gostam, ou seja, a questão da responsabilidade. E esse é também um caminho que Noronha do Nascimento terá de trilhar.

O discurso de Noronha do Nascimento esteve uns furos acima daquilo a que os seus antecessores, em particular o último, nos habituaram. Inteligente e programático, ao mesmo tempo disponível para o diálogo e desafiador, Noronha do Nascimento terá os seus defeitos, mas a sua ascensão ao topo da hierarquia da magistratura judicial é um facto da maior importância. Daqui para a frente, qualquer Governo saberá que tem uma personagem complexa, exigente e com agenda própria no lugar de quarta figura do Estado e não uma figura passiva ou mesmo reverente. Qual-quer Governo cedo perceberá que não se pode sentir completamente à vontade com o presidente do STJ e isso é bom para a saúde da democracia. Sobretudo numa altura em que os contrapoderes tendem a sentir-se condicionados com a pressão reformista do Governo e com o imperativo categórico proclamado aos sete ventos de que a pátria não terá remédio sem as mudanças que aí vêm.
O misto de sindicalista e servidor do Estado que Noronha do Nascimento é tenderá a empurrá-lo para uma bissectriz entre a dimensão fortemente institucional do cargo e a liderança indiscutível que há anos tem de um largo sector da magistratura. O que só significa uma coisa: Noronha do Nascimento assumirá na plenitude a titularidade de um órgão de soberania e dificilmente deixará de ser impulsionado pela costela sindicalista. Talvez com menos agressividade verbal, mas com grande capacidade de manobra. Isso não é necessariamente mau para a justiça portuguesa, mas obriga o novo presidente do STJ a uma missão que lhe é mais difícil, embora inevitável: tem de ser ele o impulsionador de uma nova visão e atitude sobre a questão da avaliação e responsabilidade dos magistrados. Se não o fizer, o poder político se encarregará da tarefa. O essencial, porém, é que o faça, para que não se repitam casos de adiamentos inaceitáveis de julgamentos como o de ontem em Oeiras."

Eduardo Dâmaso no DN online de 24.10.2006

Conferência no Porto

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e o Instituto da Conferência comunicam a conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, a realizar-se no próximo dia 26 de Outubro de 2006, no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Dr. Miguel Veiga, Advogado que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “O Direito nas curvas da vida” Como sucedeu nas anteriores conferências será lançado o livro correspondente ao texto proposto pelo conferencista. Encontrar-se-ão à venda, também os livros relativos às anteriores conferências.

Aconselho vivamente a todos os colegas e a outros curiosos, a ida a esta conferência por duas razões, o Museu e o Conferencista, numa palavra só que os defina, magnânimos.

Semana da Mediação

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve.

Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.

Programa para Lisboa:

9 de Outubro

Fundação Calouste Gulbenkian - Auditório 3

10h00 às 11h00 - Sessão Oficial de Abertura

11h30 às 13h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough (Escócia)

«Dar voz a quem não tem voz»

Diferenças entre mediação comunitária e mediação para a comunidade

14h30 às 15h30 - Conferência de Mediação Escolar - Susana Robalo (AMC) / Fundação Cebi

Apresentação de um projecto de mediação em contexto escolar. Razões, necessidades e vantagens16h00 às

17h00 - Debate

Entrada Gratuita

Inscrições: Suzana Robalo - 960 425 404 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt

Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
associacao@mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616

Causa - Efeito

O corporativismo dum grupo profissional, como os magistrados é resultado - na sua visão parcial e numa só palavra corporativa - da acção política e não a causa da acção correctiva desta.
Eis o enviesamento desresponsabilizante duma básica equação: "Não sei do que gosto mais: se da obsessão pelo tema do corporativismo - obnubilando a responsabilidade política - ; se da identificação dos juízes como o rosto do corporativismo (a referência aos advogados, sempre deixada para o fim, é quase um acto de generosidade dos entrevistados); se da pergunta sobre as "férias judiciais" coladas como um problema aos juízes (que até reclamam a sua total abolição)..."

Uma Imagem

Como encaro a vivenciação dum blog como algo não linear, regresso duma curva mais apertada para continuar a oxigenar este recanto forense, qual porto de abrigo ou bússola de desventuras nos territórios inóspitos da Justiça.

Para abrir a época escolhi este despacho revelador das tentações securitárias que o mundo actual padece, onde um Advogado é impedido de exercer as suas constitucionais funções porquanto "aderiu à moda" dos telemóveis com câmara (ainda existem sem elas?) Felizmente o bom senso prevaleceu em quem de direito e permitiu-nos continuar a pensar que está tudo bem no Mundo, porque não poderia ser doutro modo. Pangloss assim o assumiu e nós assim o cremos?

"A confissão das más acções é o primeiro passo para a prática de boas acções."
(Sto. Agostinho)

Associação Livre

Licenciatura bietápica em Solicitadoria e Admnistração:

• Solicitadoria liberal.
• Administradores da insolvência.
• Serviço jurídico de empresas privadas e públicas.
• Administração de património e heranças.
• Notariado.
• Gestor(a) e liquidatário (a) judicial.
• Sector da banca e seguros.
• Conservatórias do registo predial e civil.
• Posição privilegiada nos concursos para oficiais de justiça, polícia judiciária e finanças.
• Contencioso de empresas e advocacia.

Sempre Bastonário

"Terei de me habituar a viver até ao fim da vida com uma sanção disciplinar. A Ordem dos Advogados terá de se habituar a viver com um espaço vazio na sua galeria de bastonários. Não autorizo que o meu retrato aí seja exposto e não voltarei mais a colocar ao peito o colar de bastonário". (Declarações do Bastonário José Miguel Júdice em conferência de imprensa- cfr. aqui)

"Não se é Bastonário porque se quer. É-se Bastonário porque os nossos pares assim o querem, independentemente dos retratos e das insígnias."

Excerto de um post do Blog Ângulo Recto, com o qual concordo integralmente, mas na qual acrescentaria que independentemente da relativização usual destes pormenores, a simbologia é extremamente importante numa instituição e a OA não foge à regra. Logo uma vez Bastonário, para sempre Bastonário e tolerar uma violação a este princípio seria duma irresponsabilidade total para com a ordem histórica e para com todos aqueles que se sentiram representados por José Miguel Júdice, que até não foi o meu candidato a Bastonário nas urnas, mas o meu Bastonário logo aquelas abertas e conhecidos os seus resultados. Sou apologista dos máximos consensos possíveis mas não a todo custo, portanto também existem momentos na vida - e este é deles - que a um Bastonário se diz não. A História da OA não pertence a ninguém em concreto, por mais que esses lhe tenham feito a sua História.

Processo Penal a Mudar

A Unidade de Missão para a Reforma Penal já entregou o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal ao Ministro de Justiça.

***

As alterações abrangem 181 artigos que incluem um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.

• Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal

• Principais alterações propostas na revisão

Tanta Generosidade

"O advogado do Porto António Vilar anunciou hoje que será candidato a bastonário da sua ordem profissional, caso as eleições sejam antecipadas."
"O advogado do Porto disse que a sua predisposição para dirigir a ordem profissional visa "democratizar" a estrutura, que considera estar a representar apenas a "elite" da classe.
António Vilar, que lidera um escritório com 20 advogados, defende que a OA deve passar a preocupar-se mais com os jovens que ingressam na profissão, que considera remetidos a uma "quase indigência".(..) no Região de Leiria

Mas também no Diário Económico.

Estava lendo atentamente este excerto publicitário do ilustre colega, e apeteceu-me pensar alto. E pensei, pensei muito e voltei a pensar até que confrontei-me com a imensa sabedoria deste velho povo Português e recordei-me dum provérbio antigo, aquele que diz que em casa de ferreiro, espeto de pau. E mais não digo, apesar de pensar.

Subscrevo Integralmente

"O Bastonário e o Conselho Geral, respeitando o princípio da separação de poderes e o da independência dos órgãos, não se imiscuirão no teor concreto da decisão. Contudo e a bem dos superiores interesses da Ordem dos Advogados, julgam ser oportuno reafirmar o seguinte: O Conselho Superior da Ordem dos Advogados goza de toda a legitimidade para o exercício das suas competências, que constituem verdadeiros poderes-deveres.

Este Conselho Superior, formado por um conjunto de advogados notáveis, como é amplamente reconhecido, foi o escolhido pelos seus pares para o desempenho desta tão nobre quanto difícil tarefa, que é a de julgar outros advogados, escolha essa efectuada numas eleições em tudo conformes com a legalidade e cujos resultados têm de ser respeitados, mesmo por quem escolheu diferente opção de voto.

A legitimidade do Conselho Superior, formal e substancial, não pode ser colocada em causa por ocorrências verificadas num qualquer processo em concreto, porquanto, além do mais, essas ocorrências devem ser dirimidas com os mecanismos processuais à disposição dos intervenientes respectivos."(...) O Bastonário da OA

E o Bom Senso Triunfou

Excerto da decisão final proferida pelo Conselho Superior:

"Condenar o Senhor Bastonário Dr José Miguel Júdice na pena única de censura, prevista nos artigos 125º/1/b) e 126º/3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, por violação dos deveres consignados nos artigos 110º, 85º/2/h), 86º/ a) e 83º/1 do mesmo Estatuto; e bem assim por infracção do estipulado nos seus artigos 86º/a), 107º/1/a), 83º/2 e 83º/1."(...)

Depois de toda a algazarra, a sabedoria e um esperado bom senso regressaram ao Largo de S. Domingos, proferindo uma decisão - não discutirei se justa ou não - que desejamos todos, os que se preocupam com a Justiça, tenha o condão de suspender a espiral de deslegitimação que a associação pública estava a tomar.

Marcas Distintivas

"No Conselho de Deontologia do Porto costumamos dizer que um advogado quando erra comete uma falta disciplinar, por outro lado, um juiz quando erra comete um erro judiciário. Há tempos um juiz escreveu num determinado despacho, dirigindo-se ao advogado, que a sua interpretação a uma determinada norma era “asnática”. Muitos advogados têm usado expressões similares nas suas peças processuais. Com uma diferença. Na Ordem dos Advogados, o advogado é responsabilizado disciplinarmente, como alguns o têm sido. No Conselho Superior da Magistratura, diga-se legitimamente, porque é esse órgão que detém poder disciplinar sobre os juizes, esse juiz não o foi. Esta diferença, é uma marca que nos distingue. É ela que torna, também, atractiva esta profissão, que lhe confere brilho e beleza."

António Salazar, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da OA exorcizando os falsos profetas..

A Mensagem Subliminal do CDHOA

Tal como o filósofo E.Morin, perspectiva a análise social numa óptica de complexidade, o CDHOA o aplica na sua visão da actualidade pejada de crueldade e de desvalorização dos valores e comportamentos, onde nada faz sentido ou merece a pena ser salvaguardado. Uma verdadeira crise da ratio do agir, que inclusive chegou à Instituição da OA, como comprovam os inauditos e recentes episódios.

"Não há crianças boas e crianças más, não há jovens delinquentes e jovens bem comportados, como não há adultos pecaminosos, e outros que sejam puros e santos; uns que sejam intrinsecamente criminosos e outros totalmente inocentes e livres de pecado. Admitir este maniqueísmo, e enfiar a cabeça nas areias movediças dos simplismos e em ideias feitas, é não perceber a natureza complexa do homem e a liberdade e a dignidade da pessoa, é reduzir o ser humano a estereótipos, a etiquetas, a compartimentações perigosas. É, por isso, que não suporto os perfis, os lombrosianos, os redutores da realidade ou das realidades, que são cada vez mais fruto do imediatismo, do mediatismo e do superficialismo vigentes."(...)

E eu acrescento não há Advogados maus ou Advogados bons, não há Bastonários puros ou Bastonários ímpios, nem Conselhos Superiores soberbos ou singelos, etc. e apesar das cartesianas dúvidas que se me assomam neste preciso segundo, farei como Grouxo Marx "Whatever it is, I'm against it!" Só que com uma diferença basilar, a resposta salvadora é o relativismo. Questões, mas estas ainda valerão a pena?

A Gaveta Funda

O CM publica na sua edição on-line de hoje mais uma pérola matemática deslegitimadora da Justiça Portuguesa. Eis que uns fantásticos 3/4 dos inquéritos são arquivados, o que só demonstra empiricamente o País sociológico de delatores, de bufos, de padrecos e "sacristãozecos" que ainda somos. E que por minudências diversas, as comummente apelidadas no jargão forense de 'bagatelas jurídicas', vamos para os tribunais discutir a lana caprina.

"Mais de 100 mil inquéritos foram abertos nos primeiros seis meses deste ano no Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, que compreende 42 comarcas agrupadas em 12 círculos judiciais. E 76 por cento dos processos findos foram arquivados."

Porque é que os Tribunais ainda terão as portas franqueadas? As pessoas se recorrerem aos serviços de saúde sem quaisquer maleitas são logo despachadas - no sentido literal -, agora se utilizarem as instâncias formais de Justiça para as suas catarses psicossomáticas, buscando uma centelha de preponderância social e jogando com os princípios sacrossantos desta são alvo duma enorme misericórdia, como se isto tudo fosse produto duma qualquer reminiscência salazarenta e estivesse incrustado no código genético do ser português essa predilecção pela caça aos gambuzinos.
O pior é a confirmação que a "actual democracia" é uma manipulação artificial do ADN colectivo ainda não assimilada pelo corpo do paciente.

Comunicados e Cognomes

Declaração do Bastonário Rogério Alves - "o Eloquente (D.Duarte)"

Comunicado do Bastonário José Miguel Júdice - "o Reformador (D. José I)"

Comunicado do Conselho Superior da OA - "o Absolutista (D. Miguel)"

Nobreza por Andas Tu?

Enquanto Cidadão, mas principalmente enquanto Advogado deste País, estou perplexo com a novela Ordem versus José Júdice. Perplexo porque esta narrativa tornou-se naquilo que nunca ninguém ousaria crer aquando da célebre entrevista de teor publicitário e ostensivamente jactante. Mas só isso. O que se seguiu depois ultrapassa a melhor ficção romanesca porquanto a Ordem amadora nestas lides actuais dum inescapável mediatismo castrador duma qualquer tentação tão portuguesa de afrouxamento punitivo começou por querer resolver isto ab inicio com uma bonomia tão previsível enquanto estamos em Portugal, como suicida porque estamos já no século XXI e o acusado chama-se José Miguel Júdice que bem antecipou em livro as prerrogativas dum Bastonário, as famigeradas bastonadas.
Acresce a isto tudo, o espírito revanchista que paira no Largo S. Domingos e temos o caldo entornado. Desde apoiantes(?) a assistir a julgamentos, qual desafio desportivo, quer alegações coarctadas, quer apologias do formalismo justiceiro em desfavor da Verdade, quer discursos inflamados e grosseiros ostracizando as típicas urbanidades, cortesias e salamaleques. Perante esta desconstrução, será isto a floresta ou apenas raízes que se desactualizaram?

A Sociedade do (Des)conhecimento

"A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto. A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento, é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.
Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.
"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".
Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta.
O líder sindical dos magistrados judiciais concede, no entanto, que possa haver mais julgamentos e diligências nos casos de "tribunal singular", em que o juiz não depende da presença de colegas, tal como acontece nos tribunais colectivos. Aliás, o mesmo diz António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Que está em condições de garantir que a diminuição de produtividade nos tribunais verifica-se "de 1 de Julho a 30 de Setembro". "É evidente que nos tribunais singulares há menos dificuldade de conciliação", reconhece Cluny.
Ainda que as contas da produtividade na Justiça só possam ser feitas no final do ano, António Martins censura o estudo em que se apoiou o Governo para alterar o sistema de férias. "Não tem base científica", argumenta, apelando ao debate em torno das férias judiciais com o ministro Alberto Costa.
"O que é importante é discutir se o serviço de Justiça tem ou não especificidades, tal como acontece, por exemplo, com a escola, em que os professores têm férias em momentos próprios. Podemos até chegar à conclusão de que é melhor os tribunais estarem abertos todo o ano e que não devem ter períodos obrigatórios para férias. Seria bom discutir com que sistema de férias se consegue efectivos ganhos de produtividade. Não acreditamos em números mágicos de 10% deste sistema", argumenta o juiz-sindicalista." do JN ONLINE

Terêncio Revisitado ou Desvirtuado?

"A justiça inflexível é frequentemente a maior das injustiças" de Terêncio

"A natureza experimental da nova tramitação aqui prevista – e que se traduzirá na sua avaliação permanente e na sua revisão até ao final do primeiro semestre de 2008 – permitirá testar e aperfeiçoar os dispositivos de aceleração, simplificação e flexibilização processuais consagrados, antes de alargar o âmbito da sua aplicação."

Da Mediatizada Análise

O novo formato das férias judiciais, a designação do novo Procurador - Geral da República, o registo de actos praticados pelos advogados, e outras medidas tomadas ou projectadas pelo governo na área da justiça, são temas a desenvolver pelo Bastonário Rogério Alves num encontro com a Imprensa, a realizar na próxima 4ª feira, dia 19, pelas 15 horas, na sede da Ordem dos Advogados.
Este encontro realiza-se numa altura em que decorreram cerca de 18 meses sobre a eleição do Bastonário e da sua equipa. Por isso Rogério Alves irá aproveitar a oportunidade para fazer um balanço sobre a actividade respectiva.
Serão comentadas as opções governativas mais relevantes, nomeadamente a desformalização, a utilização da informática e as reformas em curso na área da acção executiva, processo penal, entre outras.

Propostas Positivas da ASJP

"Preocupados com a personalidade dos magistrados, os juízes querem os futuros colegas submetidos a exames psicológicos de selecção antes do curso de acesso à profissão. Mais. Que escolham, logo à partida, o que desejam fazer: se julgar ou investigar - opção que poderá ser tomada imediatamente a seguir ao curso de Direito, defendendo, assim, o fim dos dois anos de interregno obrigatório entre o fim da faculdade e a entrada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Estas sugestões, que anunciam uma revolução no sector, são um contributo da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) para a alteração da lei 16/98 de 8 de Abril, que regula o CEJ - cujo debate público foi iniciado em Maio pelo Ministério da Justiça (MJ).
Numa altura em que até os taxistas são obrigados a possuir um Certificado de Aptidão Profissional, destaca-se a proposta de obrigar os candidatos à magistratura a submeterem-se a exames psicológicos de selecção, à semelhança do que acontece na carreira diplomática. Actualmente, para além de testes de Direito, os candidatos apenas são submetidos a uma entrevista.
"O elevado grau de exigência e responsabilidade inerentes ao exercício das magistraturas e a cada vez maior exposição pública dos magistrados enquanto titulares dos órgãos constitucionais que administram a justiça em nome do povo - em condições, muitas vezes, difíceis - tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade dos futuros magistrados", diz a ASJP.
Quando também se debate a necessidade de os magistrados terem formação além do direito, a proposta da ASJP é, neste campo, bastante conservadora, sem arriscar grandes alterações. Em Itália, por exemplo, exige-se um diploma universitário de especialização subsequente à licenciatura em Direito. Esses cursos, que podem ser de Economia, Psicologia, Ciências Criminais, ou outros, duram dois anos - em resposta à também maior especialização do crime.
No entanto, a ASJP propõe que os estudantes possam candidatar--se ao CEJ logo a seguir à conclusão da licenciatura, advogando o alargamento do tempo de formação de três para quatro anos - na senda, aliás, do que também defende o MJ. O actual regime, em vigor desde 1999, prevê a espera de dois anos com vista ao amadurecimento dos candidatos. Acontecia, porém, que os consultórios dos advogados iam arrecadando os melhores a troco de boas remunerações. O anterior director do CEJ, Mário Mendes, já alertara em 2004 para a diminuição da qualidade dos candidatos à magistratura.
A ASJP propõe que se acabe com aquele interregno, assim como com a obrigatoriedade de ser deixada para o fim da formação a opção por uma das magistraturas - a judicial ou a do Ministério Público (MP). Sugere-se a escolha logo no início, devendo os alunos receber aulas em separado. Evita--se, assim, a tendência de o MP apenas absorver os que chegam ao fim do curso com notas mais baixas." do DN ONLINE

As Revistas Revistadas

Foi publicado hoje, na II Série do Diário da República um parecer da Procuradoria-Geral da República atinente ao exercício da Advocacia, no que observa à revista dos nossos colegas efectuada nos Estabelecimentos Prisionais e que tem suscitado dúvidas acerca da sua legitimidade e metodologia utilizada.

PARECER 49/2003 da PGR

Para que o elemento essencial à administração da Justiça - palavras da CRP - não vire o boi na linha.

Montesquieu Revolvido

"Interpor providências cautelares para impugnar decisões do Governo e das autarquias está a tornar-se moda. Estão a invadir os tribunais, diz o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), havendo o sério risco de se estar a violar o princípio da separação de poderes, avisa o constitucionalista Paulo Rangel, e o perigo de se politizar a justiça, alerta a jurista Adelaide Menezes Leitão.
Em causa está a entrada em vigor do novo Código do Contencioso Administrativo, a 1 de Janeiro de 2004. Os portugueses, de repente, ficaram com o acesso facilitado a uma "arma" capaz de paralisar a administração pública. Ao interporem uma providência cautelar, com o objectivo de suspender a eficácia de uma decisão, obrigam os tribunais a avaliar as medidas da administração, central ou local. Em última análise, cabe aos juízes deliberar se um determinado acto político pode ou não ser executado. Uns temem o risco de um "governo de juízes". Receio por outros considerado "mera falácia". O debate está lançado.
Enquadra-se aqui, por exemplo, a construção do túnel do Marquês de Pombal, em Lisboa. A providência cautelar que visou impugnar a obra provocou um prejuízo de quase quatro milhões de euros - sem que o objectivo fosse alcançado. A mesma diligência contra a construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Caxias, causou prejuízos ao Ministério da Justiça ainda por contabilizar. O montante, ao que o DN apurou, poderá rondar os 15 milhões de euros. Os avultados prejuízos materiais tornaram estes dois casos emblemáticos. Mas, actualmente, as autarquias confrontam-se com centenas de situações semelhantes. Em 2004, os tribunais administrativos receberam 965 procedimentos cautelares. No ano passado receberam 1035.
Com menor impacto financeiro, mas enquadrado na mesma problemática, assistiu-se também ao chamado caso do barco do aborto. Em Agosto de 2004, o Governo impediu a entrada em águas territoriais portuguesas do barco da organização Women on Waves. Várias associações pró-aborto interpuseram no tribunal uma providência cautelar para suspender a decisão. Terá havido, em todos estes casos, mistura de poderes?
O ministro da Saúde, Correia de Campos, indignado com a decisão do Tribunal de Penafiel de suspender o fecho da maternidade de Santo Tirso (entretanto concretizado), também em resultado de uma providência cautelar, apelou ao princípio da separação de poderes entre Governo e tribunais.
De facto, "tal como as regras estão consagradas, há o risco de se violar o princípio da separação de poderes - colocando os tribunais a desenvolver tarefas que são materialmente administrativas ou político-administrativas", afirma Paulo Rangel, constitucionalista e deputado do PSD.(...)
O recurso às providências cautelares tem aumentado exponencialmente. "Em determinados tribunais, nomeadamente dos centros urbanos, a entrada de providências cautelares tem sido tal que outros processos, designadamente as acções administrativas especiais, que representam cerca de 50% do total de processos, ficaram praticamente parados."
A queixa é do presidente do STA. "Em nome da plenitude da tutela, torna-se necessário refrear", afirma Santos Serra. E avisa: "Importa resistir, com determinação, ao impulso de trivialização deste tipo de processos." Quanto ao perigo de os juízes poderem "favorecer de forma desproporcionada e injustificada" os requerentes de providências cautelares administrativas, Santos Serra adverte: "Nada se deve substituir ao bom senso e à ponderação, exigindo-se a autocontenção dos juízes mais voluntariosos, sempre sujeitos ao risco de precipitação na consideração dos vários interesses em conflito."(...)
Mas há quem refute a possibilidade de os poderes se misturarem. "Em Portugal, os tribunais administrativos não controlam o mérito das decisões administrativas. Por isso, não há nenhum perigo de politização. Os juízes só apreciam se a decisão é ou não legal. O controlo do mérito não existe em Portugal." A explicação é de Vasco Pereira da Silva, especialista em direito administrativo e um dos "pais" do novo Código do Contencioso Administrativo.
Para Mário Aroso de Almeida - também "pai" daquele diploma - "o argumento da obstaculização da actuação política do Governo é uma enorme falácia". O professor da Universidade Católica do Porto adverte: "O que não se pode é, a pretexto de pretender evitar que possam ocorrer situações pontuais de incorrecto exercício dos tribunais, defender a insindicabilidade judicial da actuação administrativa, designadamente no plano cautelar, o que seria pôr em causa os próprios fundamentos do Estado de direito."
Mas há quem discorde. "Todos os tribunais administrativos, desde a primeira instância até ao STA, podem introduzir um controlo político da actuação governativa camuflado por um controlo da legalidade", garante Adelaide Menezes Leitão, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para Paulo Rangel, "o actual regime obriga os juízes a fazerem juízos de prognose - que, em muitos casos, são mais 'políticos' ou 'administrativos' do que jurisdicionais". E acrescenta: "Para não pegar no exemplo das maternidades, que está muito 'quente' e no qual houve recurso a instrumentos diversos que merecem uma avaliação caso a caso, basta lembrar a providência introduzida aquando do barco do aborto."
Rui Machete também não afasta o risco da politização da função jurisdicional. Para este antigo ministro da Justiça, o diploma é bom. Mas "exige uma maturidade democrática ainda não alcançada em Portugal". Por isso, aconselha aos juízes uma atitude de "contenção", refutando que se mexa na lei.
Mota Campos, antigo secretário de Estado da Justiça, do CDS/PP - e um dos promotores do novo Código -, reconhece o exagero de providencias cautelares entradas nos tribunais desde 1 de Janeiro de 2004. "Passou-se do oito ao oitenta." Em sua opinião, o STA terá, por acórdão, de "definir os critérios que justifiquem os deferimentos".
O Ministério da Justiça, questionado pelo DN, informou que a avaliação do novo Código está em debate público, admitindo a introdução de aperfeiçoamentos em 2007." RETIRADO DO DN ONLINE