O Secretário dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, deu instruções à máquina tributária para que se cumpra a lei à risca e para evitar irregularidades. O objectivo é garantir o respeito pelos direitos dos contribuintes. A entrada de Carlos Lobo – que publicamente mostrou a sua oposição aos abusos – marca uma tentativa de reconciliação do Fisco com os cidadãos, depois de se ter criado uma imagem de abuso. Nomeadamente devido às alterações legislativas introduzidas no Orçamento do Estado de 2007 como o fim da caducidade das garantias para para uma penhora e do prazo de prescrição das dívidas.“Os serviços centrais da DGCI deverão elaborar e divulgar aos serviços não só instruções com fins de natureza operacional, mas também de índole técnico-jurídica, de modo a proporcionar uma actuação uniforme e uma efectiva e adequada aplicação da lei, de modo a evitar a prática de actos diversificados e susceptíveis de prejudicar a imagem da Administração Fiscal”, afirma Carlos Lobo, num despacho de 27 de Março, a que o Diário Económico teve acesso. O secretário de Estado aconselha ainda que “actos processuais” – como inspecções – e decisões do Fisco sejam fundamentados. (...)
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