Repressão à boa Gestão Fiscal

Tal como a generalidade dos ordenamentos jurídicos, o normativo fiscal português adopta normas gerais anti-abuso concebidas no sentido de reprimir o abuso do direito à poupança fiscal em negócios que, embora lícitos, tenham como propósito exclusivo reduzir ou evitar o pagamento de impostos.
No âmbito desta repressão ao abuso fiscal, o Código do IRC estabelece que não são dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas a entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, o que se verifica nos seguintes casos:
• Territórios constantes da lista negra;
• Territórios que não tributem esses rendimentos num imposto idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC;
• Territórios em que resulte uma tributação efectiva desses rendimentos em 60% inferior à que se verificaria em Portugal.

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ARTIGO de OPINIÃO de LUÍS ANDRADE da PWC